A indústria de café, derivados e afins é o 12º segmento econômico a contar com a concessão automatizada de Regime Especial de Tributação em Minas Gerais. A medida representa mais facilidade e agilidade, pois, para solicitar os benefícios previstos no tratamento tributário setorial (TTS) padronizado, basta o contribuinte acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) e requerer a concessão por meio da modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado).
O acesso ao Siare se dá pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda. Caso o contribuinte se enquadre nos critérios do TTS e não tenha pendências junto ao Estado, o benefício é concedido em questão de horas.
A inclusão da indústria de café, derivados e afins consta da Resolução 5.659, de 6 de março de 2023, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7/3).
Critérios
O tratamento tributário autorizado à indústria de café, derivados e afins aplica-se ao estabelecimento cuja atividade econômica principal cadastrada no Siare esteja classificada na seção Indústrias de Transformação da CNAE, e que esteja devidamente instalado e em funcionamento regular em Minas Gerais.
A concessão de tratamento tributário na forma do e-PTA Regime Especial Automatizado ao contribuinte mineiro não se aplica ao optante pelo Simples Nacional, sendo obrigatória a permanência do estabelecimento na sistemática de débito e crédito durante a vigência do Regime Especial, devendo a ele renunciar na hipótese de o detentor promover a migração para o regime simplificado.
Simplificação tributária
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, lembra que a desburocratização é uma das missões dadas pelo governador Romeu Zema já no início de sua gestão.
"O objetivo, lançado pelo governador como um desafio para a Secretaria de Fazenda, é melhorar o ambiente de negócio para as empresas que atuam ou pretendem atuar em Minas Gerais, atraindo mais investimentos e, por consequência, gerando mais empregos para os mineiros e arrecadação para o Estado. Temos a expectativa de incluir mais quatro segmentos na concessão automatizada de Regime Especial, até o fim de 2023, ampliando assim nossas ações de simplificação tributária e facilitando a vida dos contribuintes", afirma o secretário.
Os outros 11 setores beneficiados com a concessão automatizada de Regime Especial são:
Indústria de calçadosIndústria de confecçõesImportação de mercadorias para comercialização (corredor de importação)Venda de mercadoria contratada no âmbito do comércio eletrônico ou telemarketing (e-commerce não vinculado)Indústria e comércio de produtos eletroeletrônicos e afinsIndústria de fios e cabosIndústria de produtos de açoIndústria de aguardente de cana-de-açúcarIndústria de móveis de madeiraIndústria de carnes e derivadosIndústria de móveis de metal
