Sargento Mello Casal propõe fiscalização em tempo real

O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 371/2025, que tramita na Câmara Municipal de Juiz de Fora e propõe ampliar o acesso dos vereadores aos processos administrativos da Prefeitura. A iniciativa busca garantir transparência e fiscalização em tempo real por meio do sistema eletrônico oficial do município, o 1Doc.

Como funcionaria

De acordo com o texto, a Prefeitura teria de disponibilizar acesso total e irrestrito dos vereadores a todos os processos em andamento, independentemente do setor ou natureza. O acompanhamento seria feito pela plataforma 1Doc, permitindo visualizar a íntegra de cada processo em tempo real.

Além disso, o projeto assegura o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), preservando dados pessoais e informações sensíveis.

Fiscalização e transparência

Segundo Mello Casal, a medida busca dar mais eficiência à função fiscalizadora do Legislativo sobre o Executivo. Para o parlamentar, o acesso amplo não viola a privacidade, já que os dados pessoais seriam tratados em conformidade com a LGPD.

“O acesso irrestrito aos processos não significa violação da privacidade ou confidencialidade, pois todos os dados pessoais serão tratados em conformidade com a LGPD”, reforçou o vereador.

Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 371/2025.

Reforma Tributária: vereadores aprovam IPTU sem aumento

Na mesma sessão, a Câmara Municipal aprovou a proposta da Prefeitura que altera regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Juiz de Fora. Após quase quatro horas de debate, os vereadores votaram um texto substitutivo e aprovaram oito emendas que garantiram isenções fiscais e a manutenção dos percentuais do valor venal — sem aumento do imposto.

Quem terá isenção

• Proprietários diagnosticados com câncer que possuam apenas um imóvel;

• Famílias com renda de até três salários mínimos;

• Lojas maçônicas em uso para reuniões;

• Imóveis enquadrados no Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social);

• Beneficiários do BPC/LOAS que possuam apenas um imóvel residencial.

Percentuais mantidos

Os vereadores mantiveram as faixas atuais do IPTU, rejeitando o aumento proposto no texto original:

• Imóveis residenciais edificados: 0,5% a 0,9% do valor venal;

• Imóveis não residenciais: 0,6% a 1,0%;

• Lotes cercados/murados: 1,1% a 2,0%;

• Lotes não cercados/não murados: 1,5% a 3,0%.

Na RCWTV, você encontra informação com responsabilidade e credibilidade. Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro das principais notícias de Juiz de Fora, Minas Gerais e do Brasil. Acesse www.rcwtv.com.br e entre também no nosso grupo de WhatsApp para receber atualizações direto no seu celular!