Resolução do CMN para fundos de previdência de servidores divide opiniões em audiência na Câmara

A Resolução 5.272/25, que estabelece novas regras para os investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos, provocou um intenso debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). As diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) dividiram opiniões entre especialistas e representantes de entidades, que discutiram os impactos da medida nos regimes próprios de previdência.

A audiência pública, iniciativa do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, foi motivada pelos riscos que se tornaram evidentes com a liquidação do Banco Master.

Em vigor desde fevereiro, a resolução do CMN tem como objetivo principal aprimorar as práticas de governança nos fundos de previdência. A medida visa, em última instância, proteger os recursos de cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.

O deputado Bruno Ganem expressou sua preocupação com as alterações. Ele argumenta que o excesso de burocracia imposto pelas novas regras pode restringir o acesso a investimentos com maior rentabilidade. "Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais", ponderou o parlamentar.

Avaliações divergentes sobre as novas regras

Em defesa da resolução, Bruno Gomes, superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destacou que as normas de governança são fruto de uma década de debates entre reguladores e os próprios fundos.

Por outro lado, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), criticou as mudanças. Para ele, as novas disposições generalizam punições e dificultam o acesso dos municípios a aplicações que são, ao mesmo tempo, seguras e simples.

"A norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno", declarou Figueiredo. Ele alertou que, em um cenário de queda das taxas de juros, as exigências da resolução podem comprometer o cumprimento das metas atuariais para as aposentadorias, devido à restrição na diversificação dos investimentos dos fundos de previdência.

Em meio às discussões, Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, anunciou que o governo está elaborando um guia. O objetivo é facilitar a adaptação dos fundos de previdência às novas normas.

O impacto do caso Banco Master

Referindo-se ao caso Banco Master, o presidente da Abipem ressaltou que a porção dos recursos dos fundos de previdência de servidores aplicada no banco era insignificante em comparação com o patrimônio total. "O problema foi centralizado na compra de letras financeiras", explicou Figueiredo.

Conforme dados do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Banco Master representavam aproximadamente 0,5% das aplicações totais de 2.134 regimes próprios de servidores, que juntos acumulavam um montante de R$ 400 bilhões.

"Dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema em relações humanas", afirmou Figueiredo. Ele concluiu que "não se pode punir regimes próprios por desonestidade que ultrapassou a questão da proteção", defendendo que as falhas pontuais não devem penalizar o sistema como um todo.