Pedido de vista adia votação sobre autonomia financeira do Banco Central no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A decisão de postergar a análise da PEC 65 de 2023 ocorreu após um pedido de vista coletivo, indicando que o tema será retomado na pauta da CCJ na semana subsequente.

Desde 2021, o Banco Central já opera com autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades essenciais, uma dependência que a nova proposta busca eliminar.

A PEC 65 de 2023 propõe expandir essa independência, permitindo que o BC retenha os recursos gerados por meio da senhoriagem — uma fonte de receita derivada da emissão de moedas, estimada em bilhões de reais anualmente.

Inicialmente, o texto da PEC previa transformar o Banco Central em uma empresa pública de natureza especial, com personalidade jurídica de direito privado. No entanto, após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou a redação para classificar a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.

O relator afirmou ter incorporado diversas sugestões do Poder Executivo, que agora terá a responsabilidade de submeter ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.

“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, explicou o senador amazonense.

Em contrapartida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional, pois o tema seria de iniciativa privativa do Presidente da República, além de criticar a alteração da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial.

“Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, registrou o senador em seu voto.

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Impacto nos servidores do Banco Central

A PEC também prevê mudanças significativas para os funcionários do Banco Central. Segundo a proposta, os servidores deixariam de ser submetidos ao regime jurídico único da União e passariam a ser empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa alteração é veementemente rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

“Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos”, declarou o sindicato em comunicado.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, é um defensor da proposta, argumentando que a instituição enfrenta carência de recursos para suas atividades rotineiras. Ele alertou que, sem a autonomia financeira, o Banco Central poderá ser forçado a priorizar quais setores do sistema financeiro fiscalizar.

“Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, detalhou Galípolo na terça-feira (19), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas regras fiscais aplicáveis a toda a administração pública. Embora a autoridade monetária gere sua própria receita, esses recursos são frequentemente transferidos para a União para auxiliar no abatimento da dívida pública.

Preocupações com a "privatização" e custos fiscais

Especialistas consultados pela Agência Brasil expressam preocupação de que a autonomia orçamentária do Banco Central possa configurar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária. Eles alertam para potenciais custos fiscais ao país, decorrentes da retenção de receitas que atualmente são repassadas ao Orçamento da União.

Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira, o professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que as modificações no texto do relator não alteram “o coração da proposta”, que permaneceria substancialmente intacta.

Bastos critica particularmente a transformação dos servidores públicos em empregados regidos pela CLT, o que, em sua análise, resultaria na redução da estabilidade funcional.

“Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, pontuou o economista.

Adicionalmente, o professor da Unicamp avalia que a PEC pode gerar conflitos entre as políticas monetária e cambial. Isso porque a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender dos juros nominais e das operações cambiais que a própria instituição executa.

“[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, complementou Bastos em sua nota técnica, publicada no Transforma Economia Unicamp.