Decreto altera Marco Civil e responsabiliza plataformas por crimes virtuais no Brasil

O governo federal publicará no Diário Oficial da União dois novos decretos que alteram profundamente a dinâmica e a segurança do ambiente virtual brasileiro. Assinadas nesta quarta-feira (20/05), as medidas estabelecem regras rígidas para o funcionamento de redes sociais e plataformas digitais, com impactos diretos para cidadãos de todo o país, inclusive em Juiz de Fora e nas demais regiões de Minas Gerais.

Responsabilização das big techs e remoção de conteúdo

A principal mudança atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, transferindo para as chamadas big techs a responsabilidade por conteúdos ilícitos publicados em suas redes. A partir de agora, as empresas são obrigadas a deletar publicações criminosas após receberem notificações, independentemente de haver uma ordem judicial prévia. Além disso, as redes precisarão disponibilizar canais eficientes para denúncias e recursos dos usuários. A fiscalização dessas medidas preventivas contra golpes e fraudes ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Proteção às mulheres e combate a deepfakes

O segundo decreto foca no combate à violência de gênero no ambiente digital. As plataformas digitais terão o prazo máximo de duas horas para remover conteúdos de nudez não autorizada após a notificação da vítima ou de seus representantes legais. Essa regra abrange também os chamados "nudes" falsos, criados por ferramentas de Inteligência Artificial (IA), cuja produção de forma simulada passa a ser expressamente proibida pelas novas diretrizes. As empresas também deverão mitigar o alcance de ataques coordenados direcionados a mulheres.

O aperfeiçoamento da legislação ocorre em alinhamento com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em pronunciamento, o presidente-executivo da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Cristiano Lobato Flôres, destacou que a atualização jurídica ajuda a modernizar a responsabilização do setor. Segundo o executivo, o texto preserva o trabalho da imprensa profissional e o conteúdo jornalístico, ao mesmo tempo em que fomenta a autorregulação publicitária e eleva os padrões de segurança na internet.

FAQ

• O que acontece se vazarem uma imagem íntima falsa minha feita por IA?

Com o novo decreto, a vítima ou seu representante legal pode notificar a plataforma, que terá o prazo estrito de até duas horas para remover o conteúdo do ar, sob pena de responsabilização legal da empresa.

• Como faço para denunciar um crime virtual com as novas regras?

As plataformas digitais são obrigadas a manter canais diretos, específicos e acessíveis para que os próprios usuários façam denúncias e solicitem a remoção de conteúdos ilícitos ou golpes de maneira ágil.

• Quem vai fiscalizar se as redes sociais estão cumprindo a lei?

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão responsável por monitorar as big techs, garantindo que elas criem ferramentas de proteção efetivas e adotem ações preventivas contra crimes na internet.

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