Proposta institui testamento digital gratuito para ativos virtuais e outros bens

O Projeto de Lei 7224/25, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, visa estabelecer o Testamento Digital Simplificado. Este documento eletrônico e gratuito permitirá que cidadãos registrem suas vontades sobre bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, além de disposições relativas à doação de órgãos e cuidados médicos.

De acordo com o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, a ausência de testamentos gera uma sobrecarga para o sistema judiciário e prolonga o sofrimento familiar. O parlamentar ressalta que a ferramenta digital, ao explicitar a vontade do falecido, tem o potencial de diminuir litígios, agilizar processos de inventário e desafogar o Poder Judiciário para assuntos de maior complexidade.

Principais características do novo modelo

Conforme a proposição, a formalização do testamento digital ocorrerá por meio de videoconferência, com a presença de um tabelião de notas. A gravação do ato será preservada por um período de 30 anos, e o serviço estará disponível para indivíduos com idade superior a 16 anos.

A operacionalização de todo o procedimento será realizada através da futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, uma estrutura a ser criada pelo projeto e administrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A segurança jurídica será assegurada pela exigência de certificação digital ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o testador.

Abrangência e limitações

Este novo formato não tem a intenção de substituir as modalidades de testamento já existentes no Código Civil. Contudo, ele permitirá a disposição sobre bens digitais, incluindo contas em redes sociais e criptoativos, além de bens móveis com valor de até mil salários mínimos (equivalente a R$ 1,6 milhão atualmente).

Entretanto, o testamento digital simplificado não contemplará disposições sobre bens imóveis, reconhecimento de paternidade ou patrimônios de elevado valor. Para tais situações, os cidadãos deverão recorrer aos testamentos tradicionais.

Outra inovação da proposta é a introdução da figura do administrador digital. Essa pessoa poderá ser designada no próprio testamento digital simplificado para gerenciar, transferir ou até mesmo excluir contas e ativos virtuais online após o falecimento do titular.

Tramitação legislativa

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.