Proposta busca facilitar o acesso à Justiça para comunidades afetadas por agrotóxicos

Um projeto de lei, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca expandir o leque de entidades aptas a iniciar ações civis públicas. O objetivo é proteger os direitos coletivos e difusos de grupos sociais vulneráveis afetados pela exposição a agrotóxicos.

Conforme a proposta, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos com, no mínimo, um ano de fundação e experiência nas áreas de saúde e meio ambiente, terão a prerrogativa de ingressar com ações judiciais. Essa medida visa representar comunidades tradicionais e populações rurais que tenham sido comprovadamente prejudicadas pela contaminação por agrotóxicos.

Atualmente, o texto encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.

A legislação vigente sobre a Lei da Ação Civil Pública já confere a associações a capacidade de propor ações, desde que estabelecidas há pelo menos um ano e com foco na salvaguarda de interesses como o patrimônio público e social, a preservação ambiental, os direitos do consumidor, a ordem econômica e a concorrência, os direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, bem como o patrimônio cultural e paisagístico.

Ampliação do acesso à Justiça

Segundo o deputado Amom Mandel, a dificuldade enfrentada por populações atingidas por agrotóxicos para acessar o sistema judiciário representa um dos maiores impedimentos à concretização dos direitos fundamentais no Brasil.

"Enquanto grandes corporações agroindustriais dispõem de vastos recursos financeiros e aparato jurídico, comunidades em situação de vulnerabilidade frequentemente carecem de meios processuais eficazes para garantir a defesa de seus direitos", declara o parlamentar.

Para o deputado, a expansão da legitimidade para propor ações judiciais é um progresso notável na democratização da justiça ambiental e na salvaguarda dos direitos coletivos de grupos sociais mais fragilizados.

"Esta iniciativa não só reforça a cidadania, mas também aprimora os mecanismos de tutela coletiva, reiterando o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente", pontua Mandel.

Próximas etapas

A proposição será submetida à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Para que se torne lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei