Câmara de Juiz de Fora aprova transparência no plano dos servidores e novas regras para ônibus

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou três novos projetos de lei voltados para a eficiência da gestão pública, mobilidade inclusiva e apoio ao setor social. As propostas estabelecem a transparência nas contas do plano de saúde do funcionalismo, regras rígidas de acessibilidade para as futuras licitações de transporte coletivo e a cessão de ônibus para instituições sem fins lucrativos. Todas as matérias concluíram as etapas de votação no legislativo e agora dependem da sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.

Prestação de contas do plano de saúde municipal

O Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), determina a obrigatoriedade de divulgação mensal de relatórios detalhados sobre a execução financeira do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (PAS-JF) no portal oficial da Prefeitura. A medida visa assegurar a transparência e permitir o controle social sobre as receitas e despesas do plano. Os relatórios devem apresentar balancetes fiscais discriminados por natureza, origem e destinação, explicitando os valores aportados pelos trabalhadores, pelas mantenedoras e pelo próprio município.

A proposta também exige a publicação e a atualização mensal da lista de prestadores de serviços credenciados ao plano de saúde. Essas informações devem ser disponibilizadas até o último dia útil do mês subsequente e mantidas abertas para consulta pública por um período mínimo de cinco anos. O texto destaca que a publicidade dos dados seguirá os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem expor informações sensíveis desnecessárias. Os mesmos balanços serão encaminhados para a fiscalização direta dos vereadores na Câmara.

Acessibilidade e renovação da frota de transporte coletivo

Com foco na inclusão social, o Projeto de Lei nº 81/2025, apresentado pelo vereador Fiote (PDT), estabelece novas diretrizes de acessibilidade para o transporte público urbano que deverão constar nos futuros editais de licitação da cidade. Pelo texto, toda renovação da frota de ônibus deve contar com veículos de piso baixo ou elevadores operacionais, além de espaço reservado e adaptado para cadeiras de rodas. Os assentos preferenciais também deverão receber identificação clara.

Os novos veículos que passarem a circular no município precisarão dispor de sinalização interna adaptada para passageiros com deficiência visual, auditiva ou intelectual. De acordo com a justificativa do projeto, a medida garante o respeito aos direitos das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida sem gerar impacto financeiro imediato para os cofres públicos em Minas Gerais, uma vez que a exigência será aplicada apenas para novos contratos de concessão ou na substituição natural de veículos antigos.

Cessão de transporte para entidades sem fins lucrativos

O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 125/2026, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), que autoriza o Executivo a conceder ônibus de forma gratuita para entidades civis, culturais, sociais, educacionais e religiosas sem fins lucrativos. O benefício cobrirá o transporte de ida e volta exclusivamente para o deslocamento e a participação em eventos e atividades comunitárias. Para obter o suporte logístico, as instituições interessadas deverão protocolar um requerimento oficial junto aos órgãos competentes do município.

FAQ

Como consultar os gastos do plano de saúde do servidor de Juiz de Fora?

Caso a lei seja sancionada, qualquer cidadão poderá acessar o site oficial da Prefeitura para acompanhar mensalmente os balancetes detalhados, as receitas, as despesas e os aportes financeiros do PAS-JF.

Os ônibus atuais de Juiz de Fora vão mudar por causa da nova lei de acessibilidade?

Não imediatamente. As novas exigências de acessibilidade integral, como o piso baixo e a sinalização adaptada, serão obrigatórias apenas para os novos contratos de licitação ou durante a substituição futura de veículos da frota urbana.

Como pedir um ônibus gratuito para eventos de igrejas ou associações?

As entidades culturais, religiosas ou sociais sem fins lucrativos deverão protocolar um requerimento ou ofício formal nos órgãos responsáveis da Prefeitura de Juiz de Fora, detalhando a atividade para solicitar o transporte de ida e volta.

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