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A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 com a proposta de que as calçadas de Juiz de Fora passem a ser de responsabilidade do Município. O texto estabelece que o poder público municipal deverá organizar, recuperar, manter e adequar os passeios públicos conforme as normas de acessibilidade, caso a medida seja aprovada.
Em resumo:
- A vereadora Cida Oliveira apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026.
- A proposta transfere a responsabilidade pelas calçadas para o Município.
- O Município assumirá os passeios de forma progressiva conforme reformas.
A iniciativa reconhece o deslocamento a pé como parte fundamental da mobilidade urbana e busca assegurar os princípios da acessibilidade universal. De acordo com a proposta, os passeios públicos devem ser integrados ao transporte coletivo, aos equipamentos públicos e aos demais espaços de uso comum na cidade.
Implementação progressiva e prioridades
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o Município assumirá a responsabilidade sobre as calçadas de maneira progressiva, à medida que os trechos forem reformados e adequados. O planejamento das reformas priorizará locais de grande circulação de pessoas e áreas localizadas no entorno de escolas e hospitais.
Além disso, o cronograma municipal dará atenção especial a trechos que apresentem risco à segurança, rotas acessíveis voltadas para idosos e pessoas com deficiência, e territórios que registrem maior vulnerabilidade socioeconômica.
Regras para proprietários e obras voluntárias
O texto do projeto prevê que os proprietários de imóveis terão a permissão de realizar obras voluntárias de manutenção na testada de seus terrenos, desde que todas as normas técnicas municipais sejam rigorosamente seguidas.
Por outro lado, a matéria esclarece que a responsabilidade por danos causados por terceiros, por obras executadas por concessionárias de serviços públicos ou por obrigações assumidas pelo setor da construção civil continuará valendo normalmente.
A proposta legislativa aponta que o deslocamento a pé precisa ser plenamente reconhecido como parte da mobilidade urbana na cidade. Dessa forma, a integração dos calçamentos deve ocorrer diretamente com o sistema de transporte coletivo e com os demais espaços públicos.
O texto completo do Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 encontra-se disponível para consulta pública nos canais oficiais da Câmara Municipal.
*Com informações oficiais de Câmara Municipal JF.
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Perguntas Frequentes
📌 O que propõe o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026?
O texto propõe que as calçadas da cidade passem a ser de responsabilidade do Município, que organizará e manterá os passeios públicos.
📌 Como o Município assumirá a responsabilidade pelas calçadas?
Se aprovado, o Município assumirá a responsabilidade de forma progressiva, priorizando locais de grande circulação, escolas, hospitais e áreas vulneráveis.
Fonte: Câmara Municipal JF
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