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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
Justiça

Justiça proíbe contratações temporárias irregulares em Tupaciguara

Decisão judicial determina fim de contratações temporárias irregulares em Tupaciguara, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Geraldo Gomes
Por Geraldo Gomes
Justiça proíbe contratações temporárias irregulares em Tupaciguara
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A Justiça condenou o município de Tupaciguara, localizado no Triângulo Mineiro, a cessar a realização ou renovação de contratações temporárias para cargos permanentes da administração pública. A decisão foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e estabelece multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 200 mil, em caso de descumprimento por parte do poder público municipal.

Em resumo:

  • Justiça condena município de Tupaciguara a encerrar contratações temporárias irregulares.
  • Decisão estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
  • Prefeitura descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta firmado anteriormente.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Tupaciguara, a medida foi tomada após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo previa a regularização do quadro de pessoal por meio de concurso público até agosto de 2019, visto que o último certame havia ocorrido entre 2007 e 2008. Mesmo assumindo o compromisso, o município seguiu contratando temporariamente para funções permanentes.

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Utilização irregular de cargos temporários

O MPMG apontou que as contratações temporárias vinham sendo adotadas de maneira reiterada e prolongada para preencher postos que exigem servidores aprovados em concurso. Entre os cargos exercidos por trabalhadores temporários estavam funções de auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, vigia, motorista, médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista, assistente social, operador de máquinas e professor.

A promotoria argumentou que Taís atividades possuem caráter contínuo e permanente, não se enquadrando nas exceções constitucionais para vínculos temporários. A prática foi considerada violadora dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de limitar o acesso da população aos cargos públicos.

Fundamentação da sentença judicial

Ao analisar a ação, a Justiça acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público. A decisão destacou que o município manteve por quase duas décadas uma parcela significativa de sua força de trabalho baseada em contratações precárias para funções ordinárias.

O entendimento reforça que a contratação temporária possui caráter excepcional e não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes e estruturais da administração pública municipal.

A sentença judicial reitera a necessidade de observância rigorosa das regras constitucionais para o ingresso no serviço público municipal. A atuação do Ministério Público buscou resguardar o direito dos cidadãos ao acesso igualitário aos postos de trabalho por meio de seleção pública idônea e transparente.

Com a imposição da multa diária em caso de descumprimento, a Justiça visa coibir a manutenção de práticas administrativas irregulares que persistiam no município de Tupaciguara. A medida reforça o cumprimento dos princípios que regem a gestão pública em todo o estado de Minas Gerais.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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Perguntas Frequentes

📌 Qual é a punição em caso de descumprimento da decisão?

A sentença estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, com limite fixado em R$ 200 mil, para o caso de descumprimento da determinação judicial.

📌 Quais cargos eram ocupados por contratados temporários?

Entre as funções exercidas estavam auxiliar administrativo, vigia, motorista, médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista e professor, entre outros.

Fonte: Ministério Público de MG (MPMG)

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FONTE/CRÉDITOS: Fonte: Ministério Público de MG (MPMG)

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Geraldo Gomes

Jornalista, fundador, diretor-presidente e editor-geral da RCWTV, portal de notícias de Juiz de Fora e da Zona da Mata. Começou na TVE, a TV pública de Juiz de Fora, como diretor de imagem, empreendeu com a Gospel Videos e Produções e transformou a...

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