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O Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei 25.150 de 2025, foi o tema central de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O evento ocorreu nesta quarta-feira e celebrou a proximidade do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, contando com abertura festiva do Grupo de Congado do Bairro Urca, de Belo Horizonte.
Em resumo:
- Estatuto Estadual da Igualdade Racial foi instituído pela Lei 25.150, de 2025
- Audiência pública na ALMG debateu a necessidade de mais recursos orçamentários
- Participantes cobraram do governo estadual planos de enfrentamento à desigualdade
Participantes celebraram as conquistas trazidas pela legislação, mas enfatizaram que a norma ainda demanda regulamentação de regras e maiores investimentos financeiros para combater o racismo estrutural no estado.
O Projeto de Lei 817/23, que originou a lei, surgiu de autoria coletiva das deputadas petistas Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Macaé Evaristo e Leninha, presidenta em exercício da ALMG. A construção da normativa envolveu ampla participação da sociedade civil por meio de consulta pública e do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial realizado em 2024 em todas as regiões mineiras.
A legislação estabelece diretrizes para ampliar o acesso a direitos fundamentais em áreas como saúde, educação, trabalho, moradia, cultura e segurança pública, prevendo ações afirmativas e incentivo à geração de renda.
Deputadas e autoridades cobram orçamento e fiscalização para o Estatuto
Durante a audiência pública, a principal cobrança dos participantes foi a destinação de um orçamento adequado para assegurar a implementação das diretrizes do estatuto. A deputada Andréia de Jesus, que conduziu o debate, ressaltou que a legislação autoriza o governo estadual a manter um plano de enfrentamento à desigualdade em todas as secretarias, exigindo que a sociedade cobre ações do governo e do governador Eleito Cleitinho Azevedo.
A deputada Ana Paula Siqueira reforçou que a prioridade e os recursos financeiros são indispensáveis para enfrentar as desigualdades de raça e gênero, enquanto Leninha destacou a importância da fiscalização contínua para buscar financiamento e manter vivas a tradição e a memória dos povos tradicionais.
Macaé Evaristo pontuou que os recursos para a promoção da igualdade racial devem constar explicitamente nas peças orçamentárias e que o Estado precisa demonstrar valores empenhados, liquidados e pagos que cheguem efetivamente às comunidades. Por sua vez, a presidenta da Comissão, Bella Gonçalves, defendeu que os recursos previstos da taxação dos supérfluos alcancem as comunidades em vulnerabilidade.
A advogada Olívia Maria Silva Felício, do CNJ, ponderou que o estatuto vai completar dois anos sem o orçamento necessário para a plena execução, enquanto Makota Celinha, do Centro Nacional de Africanidades e Resistência Afro-Brasileira, lembrou que Minas Gerais ainda não garantiu liberdade plena e direitos sociais às pessoas pretas.
Avanços institucionais e ações em municípios e órgãos públicos
Apesar dos desafios financeiros pendentes, diversas conquistas institucionais foram destacadas após a promulgação da lei. Andréia de Jesus mencionou a garantia de educação em comunidades quilombolas, a definição de cota de 20% para negros em concursos públicos estaduais, a proibição de homenagens a escravocratas em próprios públicos e a implementação da Rota do Rosário para estimular o turismo e a economia das comunidades de Congado.
A Polícia Militar de Minas Gerais, representada pela major Viviane Duarte Lúcio, destacou que a corporação determinou a reserva de 20% das vagas de seu último concurso para pessoas negras, sob o comando da coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues.
No âmbito municipal, Gabriel Luís de Souza, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Belo Horizonte, relatou ações da Prefeitura voltadas ao enfrentamento da desigualdade, incluindo a criação de canais de denúncias de racismo contra agentes públicos por meio do aplicativo BH Digital, do telefone 156 ou do atendimento presencial no BH Resolve.
Já Olívia Felício ressaltou a relevância da Consulta Livre, Prévia e Informada para controle social frente a grandes empreendimentos em territórios quilombolas, e Sueli Maxacali cobrou a presença direta das autoridades públicas nas comunidades indígenas.
Desafios estruturais e desigualdade na representatividade
Apesar de os negros representarem 60% da população mineira, segundo o segundo estado com maior população negra, os indicadores sociais ainda revelam disparidades severas. Ana Paula Siqueira alertou que os índices de violência, fome e menor renda recaem fortemente sobre a população negra, citando dados do Senado que apontam que 29% das mulheres negras já sofreram violência doméstica, em comparação a 24% das mulheres brancas.
A situação também se reflete no judiciário, conforme apontou Simone Meireles, do TJMG, ao indicar que os negros ocupam apenas 8,8% dos cargos de magistrados e 18,6% dos servidores da justiça em Minas Gerais, com baixa representatividade em cargos de liderança e desembargadores.
Márcia Fernanda Ribeiro da Costa Valentin, mestranda da UFMG, alertou para o cuidado de não confundir a existência formal de uma lei com a efetiva transformação da realidade social. Para ela, o estatuto deve se consolidar como um instrumento real de enfrentamento e não apenas como mais uma promessa do Estado diante das contradições históricas.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Qual lei instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial?
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial em Minas Gerais foi instituído oficialmente pela Lei 25.150, sancionada no ano de 2025 para garantir direitos de grupos vulneráveis.
📌 O que os participantes da audiência pública cobraram do Estado?
Praticamente todos os participantes cobraram mais orçamento do Estado e regulamentação de regras mais contundentes para garantir a plena execução das diretrizes da lei.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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