Projeto propõe regularização ambiental simplificada para imóveis rurais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2979/26, que institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado CAR Expresso. A proposta altera o Código Florestal com o objetivo de acelerar a regularização ambiental e fundiária de propriedades rurais em todo o território nacional.

O texto estabelece um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores. A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser feita por cruzamento automatizado de dados geoespaciais e sensoriamento remoto, dispensando vistorias presenciais, exceto quando houver inconsistências graves.

Para evitar paralisações, a proposta prevê a validação automática caso o órgão ambiental não se manifeste no prazo legal. O limite fixado é de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios. O proprietário também poderá apresentar declaração de responsabilidade, passível de auditorias futuras.

Integração de dados e incentivos

O projeto prevê a unificação do CAR com sistemas da Receita Federal, cartórios de imóveis e órgãos ambientais. Além disso, autoriza a criação de uma plataforma digital nacional interoperável para garantir o rastreamento das informações fundiárias.

Entre os benefícios para produtores regularizados estão o acesso prioritário ao crédito rural, preferência em programas federais e redução de multas ambientais antigas.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), defende a medida afirmando que o país acumula milhões de hectares cadastrados sem a devida análise. “Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, pontuou.

Próximos passos da tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura; Meio Ambiente; e Constituição e Justiça. Se aprovada na Câmara, seguirá para avaliação do Senado.

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