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Quinta-feira, 18 de Abril de 2024
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Política

Projeto obriga juiz a fundamentar rejeição de laudo da perícia

Segundo autor, objetivo é garantir transparência, imparcialidade e segurança jurídica ao processo decisório

Redação
Por Redação
Projeto obriga juiz a fundamentar rejeição de laudo da perícia
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Para Jonas Doinizette, falta de fundamentação prejudica a clareza do processo

O Projeto de Lei 6105/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte.

A fundamentação deverá ser baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais.

A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera o Código de Processo Penal. O texto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Transparência processual Donizette afirma que hoje o juiz não é obrigado a explicar por que rejeitou um laudo pericial. Na avaliação dele, isso prejudica a clareza do processo.

“A obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudo no processo penal tem por objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório”, disse o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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https://rezato.com.br/
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