Projeto de Lei visa obrigar agressor a ressarcir despesas de vítima de violência doméstica

O Projeto de Lei 1217/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que agressores sejam legalmente obrigados a ressarcir as despesas de vítimas de violência doméstica que necessitem mudar de imóvel. Esta iniciativa visa oferecer suporte financeiro crucial para mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo que a proteção não se limite apenas à esfera criminal.

A proposta, que busca alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), reconhece os custos adicionais enfrentados pelas vítimas ao tentar se afastar do ambiente de agressão. Tais despesas frequentemente se tornam um obstáculo para a reconstrução de suas vidas e a busca por segurança.

Custos de mudança e reparação

De acordo com o texto do Projeto de Lei, o ressarcimento poderá abranger uma série de gastos essenciais. Entre eles estão as despesas com o transporte de móveis, valores referentes a caução, depósito de garantia e outras taxas necessárias para alugar ou comprar um novo imóvel, além da instalação de serviços básicos como água, energia elétrica e gás.

Adicionalmente, o agressor poderá ser responsabilizado pela reparação de danos a bens da vítima, causados tanto pela violência em si quanto pela urgência da mudança. Outros gastos diretamente ligados à troca de endereço também estão previstos para serem reembolsados, oferecendo um alívio financeiro significativo à mulher.

Como comprovar a situação de violência

Para que a vítima possa ter acesso a esse direito, será necessário comprovar a situação de violência. Os meios de prova aceitos incluem o registro de um boletim de ocorrência, a existência de uma medida protetiva de urgência já expedida ou um laudo técnico. Este laudo pode ser emitido por um profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou um órgão de proteção e apoio à mulher.

O pedido de ressarcimento pode ser integrado ao processo criminal ou cível já existente contra o agressor. Alternativamente, a vítima poderá iniciar uma ação autônoma de reparação de danos. A proposta ainda permite que o juiz determine o pagamento dos valores antes mesmo do julgamento definitivo da causa, agilizando o suporte à mulher.

É fundamental destacar que o direito ao ressarcimento é independente do regime de bens do casal, da titularidade do imóvel onde a violência ocorreu e da existência de uma condenação criminal definitiva. Essa autonomia visa proteger a vítima independentemente de sua situação jurídica ou patrimonial com o agressor.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), autor da iniciativa, enfatiza que a carga financeira pode impedir a mulher de se separar do agressor. "A proteção da vítima não pode se limitar à esfera criminal. É preciso garantir que ela não arque com os gastos decorrentes da violência justamente no momento em que tenta reconstruir a própria vida", afirmou o parlamentar.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.