Projeto de lei altera orçamento de 2026 para reestruturação da Receita Federal

O Poder Executivo submeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 1/26) que propõe alterações no Orçamento de 2026. O propósito é adaptar a legislação orçamentária à reorganização administrativa da Receita Federal, visando converter funções gratificadas em funções comissionadas executivas.

Conforme esclarecimentos do governo, a medida não acarretará aumento das despesas orçamentárias. A implementação se dará por meio da redistribuição de quantitativos e recursos já existentes no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A proposta passará por análise inicial na Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será submetida à deliberação do Plenário do Congresso Nacional.