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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MPMG) realizou, na última terça-feira, 10 de novembro, uma operação de fiscalização em estabelecimentos comerciais de Conceição do Mato Dentro, na região Central de Minas Gerais. A ação teve como foco a revenda varejista de alimentos e de combustíveis automotivos para verificar o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor.
Durante a operação, foram fiscalizados um supermercado e dois postos de combustíveis. Em dois dos três estabelecimentos vistoriados, os agentes constataram irregularidades e lavraram autos de infração. Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos do Procon-MPMG. As penalidades variam de multas à interdição das atividades. Tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Irregularidades identificadas no setor de alimentos
No supermercado fiscalizado, os agentes identificaram diversas práticas em desacordo com a legislação vigente. Houve comercialização de produtos com validade vencida e embalagens avariadas. Também ocorreu divergência entre preços de prateleira e do caixa. A falha acontecia no momento do pagamento.
A equipe constatou publicidade sem preço por unidade de medida. Faltava balança para conferência de peso pelos consumidores. O problema ocorreu no setor de hortifrúti. Diante das infrações verificadas, os agentes promoveram a apreensão e a inutilização imediata dos alimentos impróprios para consumo encontrados no local.
Falta de documentação e problemas em postos de combustíveis
Além das infrações de consumo, o supermercado foi notificado por não apresentar o alvará sanitário e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). No segmento de combustíveis, um posto não apresentou irregularidades. O segundo estabelecimento foi autuado. Ele fornecia volume inferior ao indicado na bomba medidora.
A prática, que configura lesão aos direitos do consumidor, resultou na interdição cautelar do bico da bomba que apresentava o erro de medição. O posto de combustíveis responderá ao processo administrativo. Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Isso ocorre durante a tramitação no Procon-MPMG.
Garantia de direitos e penalidades previstas
Os fornecedores autuados durante a operação responderão a processos administrativos devidamente instaurados pelo Procon-MPMG. A legislação consumerista prevê penalidades para estabelecimentos infratores. As punições variam de multas pecuniárias à interdição temporária. Também podem ser definitivas nas atividades comerciais.
O órgão de defesa garantirá direitos aos estabelecimentos investigados. Serão observados o contraditório e a ampla defesa. Haverá oportunidade de manifestação antes das sanções legais.
*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).
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