Prefeito de Cataguases é denunciado por omitir dados oficiais requisitados pelo MPMG

A Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia formal contra o prefeito de Cataguases pela recusa e omissão no fornecimento de dados e documentos requisitados em inquéritos civis públicos.

Descumprimento reiterado de prazos legais

A peça acusatória ressalta que o Ministério Público realizou sucessivas notificações requerendo relatórios contábeis, contratos administrativos e demonstrativos de despesas de setores essenciais da prefeitura, tendo o gestor ignorado os prazos fixados por lei sem apresentar justificativas plausíveis.

Responsabilidade administrativa e penal

A conduta configura infração prevista na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que pune como crime a recusa deliberada de dados técnicos indispensáveis à propositura de ações ministeriais em defesa da probidade e do erário.