O novo Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (Rilc) da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) passa a valer a partir de 1º de maio. O documento, aprovado pelo Conselho de Administração da companhia, já está disponível para consulta no site da empresa, no link, em que deve ser selecionado o ano de 2022. O Rilc é o documento oficial que rege os procedimentos licitatórios e as contratações da Cesama, conforme Lei das Estatais nº 13.303/2016.
Além do Rilc, acompanham a publicação quatro manuais de instrução, sendo que outros dois ainda estão em elaboração. Segundo o diretor-presidente da Cesama, Júlio César Teixeira, "a revisão do Rilc foi feita com três objetivos: simplificar os processos de compras, desburocratizar o procedimento para adquirir bens e harmonizar a prática da Cesama com outras empresas estatais. A revisão foi feita com pessoal da própria companhia, buscando maior agilidade e assertividade. Desta forma, esperamos que as compras que venham a ser realizadas, assim como contratos e convênios firmados, além de serem mais ágeis, tragam maior segurança jurídica para a empresa".
As licitações realizadas e os contratos celebrados pela Cesama destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
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