Novas regras para gestão municipal e multa por depredação

A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou dois projetos de lei que tratam de novas regras para a gestão municipal e multas por depredação de patrimônio público e privado em Juiz de Fora. As propostas estão em análise nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e têm como objetivo reforçar a transparência fiscal e proteger os bens públicos.

Transparência e responsabilidade fiscal

O Projeto de Lei nº 387/2025 propõe que a Secretaria de Fazenda seja obrigada a apresentar, a cada quadrimestre, dados sobre o cumprimento das metas fiscais e a evolução da dívida pública.

As informações deverão ser enviadas aos vereadores com dez dias de antecedência da audiência pública. Caso haja descumprimento, o responsável pela pasta poderá receber multa diária de R$ 5 mil.

Além disso, o texto proíbe o uso político-partidário nas audiências, reforçando o caráter técnico e transparente das discussões sobre as contas municipais.

Punições para depredação e vandalismo

Já o Projeto de Lei nº 388/2025 estabelece multas de até R$ 5 mil para quem for flagrado depredando ou pichando bens públicos ou privados.

Em casos de reincidência, a penalidade dobra de valor e pode chegar a 100% do montante se o dano ocorrer em bens tombados ou de valor simbólico.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Patrimônio Cultural, e, se o infrator for menor de idade, os responsáveis legais responderão pela infração.

Próximos passos

As propostas seguem em tramitação na Câmara Municipal e, após análise das comissões, poderão ser levadas à votação em plenário.

Mais informações podem ser obtidas pela Assessoria de Imprensa, no telefone 3313-4734.

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