MPMG denuncia prefeito de Miraí por 157 contratações temporárias irregulares

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, ofereceu uma denúncia formal ao Tribunal de Justiça contra o atual prefeito do município de Miraí, localizado na Zona da Mata. A peça acusatória aponta a prática continuada de contratações temporárias de servidores públicos em total desacordo com os parâmetros da legislação municipal e com o artigo 37 da Constituição Federal, que rege a obrigatoriedade do concurso público.

Cargos preteridos e descumprimento de acordo judicial

De acordo com o corpo técnico do Ministério Público, a prefeitura municipal efetuou 157 contratações temporárias com base em processos seletivos simplificados no decorrer de 2025. O fato agravante destacado pelas investigações é que o município possuía um concurso público plenamente homologado e vigente (Concurso Público nº 001/2024), contando com candidatos aprovados em cadastro de reserva que aguardavam convocação oficial para os mesmos postos preenchidos de forma precária.

As admissões temporárias irregulares afetaram diretamente áreas essenciais da administração pública, englobando funções como: • Médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem; • Professores e cuidadores de alunos com necessidades especiais; • Motoristas, auxiliares de serviços gerais, coveiros e profissionais administrativos.

A denúncia salienta ainda que a prefeitura descumpriu de forma deliberada um acordo judicial homologado em 2023, nascido no escopo de uma Ação Civil Pública. No termo firmado com a Justiça, a prefeitura havia se comprometido formalmente a realizar o concurso, nomear os candidatos habilitados e extinguir sumariamente todos os vínculos contratuais temporários de caráter irregular instalados na comarca.

Vagas infladas e cargos inexistentes na legislação local

A fiscalização do MPMG revelou outras graves distorções na estrutura de pessoal da prefeitura de Miraí. Os promotores de justiça identificaram a admissão de funcionários temporários para funções que sequer existem legalmente no plano de cargos, carreiras e vencimentos do município, a exemplo de cozinheiros e auxiliares de lavanderia, configurando desvio normativo.

O Ministério Público constatou também o inflamento ilegal na ocupação de vagas autorizadas por lei. No cargo de cuidador de alunos especiais, por exemplo, a legislação municipal vigente estipula o teto máximo de apenas cinco vagas fixas; contudo, a folha de pagamento municipal registrou cerca de 35 contratados temporários atuando simultaneamente na função.

Diante da robustez das provas documentais colhidas, o MPMG requereu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o recebimento integral da denúncia criminal. O órgão pede a condenação do chefe do Executivo com base no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, crime que tipifica a conduta de nomear ou admitir servidores contra expressa disposição de lei.

FAQ

Qual é a principal acusação do Ministério Público contra o prefeito de Miraí?

O prefeito é acusado de realizar 157 contratações temporárias irregulares para vagas permanentes em 2025, mesmo com um concurso público ativo e candidatos aprovados aguardando a convocação.

O que o município havia acordado com a Justiça antes dessas contratações?

A prefeitura de Miraí havia assinado e homologado um acordo judicial em 2023 se comprometendo a realizar concurso público, chamar os aprovados e demitir os trabalhadores temporários contratados ilegalmente.

Quais outras irregularidades foram encontradas na folha de pessoal da prefeitura?

O MPMG descobriu a contratação de pessoas para cargos inexistentes na lei orgânica (como cozinheiro) e o preenchimento de vagas muito acima do limite legal, como no caso dos cuidadores de alunos, que passou de 5 vagas permitidas para 35 contratados.