MPMG abre edital inédito para sociedade propor projetos de defesa do consumidor

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) lançou uma iniciativa inédita para aproximar a sociedade civil da formulação de políticas públicas de consumo. Pela primeira vez na história da instituição, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) abriu um Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS). O mecanismo permite que organizações não governamentais, movimentos sociais e cidadãos comuns apresentem propostas de projetos voltados à garantia dos direitos do consumidor em território mineiro.

O prazo para o envio das sugestões começou nesta terça-feira (07/07) e se estenderá até o dia 7 de agosto de 2026.

Modernização de parcerias com foco na sociedade

O PMIS é um instrumento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). O objetivo principal do Ministério Público é mapear as demandas reais das comunidades e conhecer as experiências práticas já desenvolvidas por entidades civis, usando essas informações como base para estruturar futuros editais de financiamento público.

Os eixos temáticos aceitos para as propostas englobam:

• Programas de educação financeira e combate ao superendividamento; • Projetos de conscientização voltados ao consumo sustentável; • Ações de fiscalização e combate a práticas abusivas no mercado; • Estudos, pesquisas científicas e proteção à saúde e segurança do consumidor.

As propostas devem ser enviadas por meio de um formulário eletrônico disponível no site oficial do MPMG. O documento deve detalhar a justificativa do projeto, os objetivos pretendidos e, se possível, uma estimativa de custos e prazos de execução. O caráter do procedimento é consultivo e colaborativo, o que significa que a apresentação da ideia não garante o recebimento de verbas imediatas, servindo como uma etapa preparatória de planejamento do Fundo.

Mais de R$ 200 milhões investidos em Minas Gerais

Criado pela Lei Complementar Estadual nº 66/2003 e sob a gestão direta do MPMG, o FEPDC é abastecido principalmente por recursos decorrentes de multas administrativas e judiciais aplicadas a empresas que violam os direitos dos consumidores. Desde a sua criação, o fundo já descentralizou mais de R$ 200 milhões para projetos e convênios institucionais, impactando positivamente as relações de consumo em mais de 400 municípios de Minas Gerais.

Segundo o presidente do FEPDC, o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, escutar as organizações sociais antes de lançar os chamamentos públicos tradicionais permitirá a construção de parcerias mais sólidas, eficazes e conectadas com a realidade das famílias mineiras nos próximos anos.

FAQ

Quem pode participar enviando propostas de projetos ao MPMG?

Qualquer organização da sociedade civil (ONGs, associações, fundações), movimentos sociais organizados e até mesmo cidadãos comuns interessados em contribuir com a área.

Até quando as propostas podem ser enviadas e onde encontrar o formulário?

O período de recebimento das propostas vai de 7 de julho a 7 de agosto de 2026. O formulário eletrônico e as regras completas do edital estão disponíveis na página do FEPDC, dentro do portal do Ministério Público de Minas Gerais.

Enviar um projeto ao fundo garante que ele receberá financiamento?

Não. Este procedimento (PMIS) funciona como uma consulta pública para o MPMG entender as principais necessidades do estado. A liberação de recursos dependerá de futuros editais baseados nessas sugestões, conforme a disponibilidade financeira do fundo.