MPF monitora prestação de contas de quase 500 emendas parlamentares no RS

Patrimônio Público MPF monitora prestação de contas de quase 500 emendas parlamentares no RS A iniciativa integra ação nacional e fiscaliza R$ 165 milhões em recursos repassados a municípios gaúchos em sua primeira etapa Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil. O Ministério Público Federal (MPF) monitora a prestação de contas das emendas parlamentares federais repassadas a 54 municípios das áreas sob jurisdição da Justiça Federal em Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. O objetivo é acompanhar a execução dos recursos e orientar as autoridades a aplicá-los com base nos princípios constitucionais. No total, são monitoradas 497 emendas, que somam R$ 165 milhões. São R$ 79 milhões para 250 emendas em Novo Hamburgo; R$ 54 milhões para 138 emendas em Santa Cruz do Sul; e R$ 32 milhões para 109 emendas em Cachoeira do Sul. A iniciativa integra uma ação coordenada nacionalmente pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF. O MPF expediu requisição aos 54 prefeitos orientando sobre o dever de prestação de contas por meio da disponibilização de dados na internet para acesso da população. Também foram enviadas requisições às respectivas Câmaras de Vereadores, que têm a tarefa de fiscalizar o Poder Executivo Municipal. O monitoramento identificou que a maioria dos municípios ainda está inadimplente com a obrigação de divulgação dos dados sobre a destinação das emendas parlamentares. A falta de transparência dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população. De acordo com o procurador da República Celso Antônio Tres, responsável pelo monitoramento, "não há qualquer investigação contra qualquer autoridade, esteja ela em qualquer nível de governo – municipal, estadual e/ou federal" relacionada a possíveis falhas na divulgação dos dados pelos municípios gaúchos. No entanto, "se autoridades responsáveis descumprirem a prestação de contas à cidadania, o que o MPF espera que não aconteça, poderão incorrer na prática de ato de improbidade, conforme determina a Lei nº 8.429/1992", alerta o procurador. O representante do MPF também informa que, na próxima etapa, outros 55 municípios, sob jurisdição da Justiça Federal em Caxias do Sul e Lajeado, também terão idêntico acompanhamento das prestações de contas. Em etapa posterior, serão objeto da prestação de contas as entidades não governamentais destinatárias de emendas. Operação Emenda Fest e discrepâncias nos recursos Dados levantados pelo MPF apontam discrepâncias, a exemplo de um estabelecimento de saúde em Santa Cruz do Sul, que recebeu R$ 40 milhões em emendas parlamentares enquanto, no mesmo período, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS), referência nacional em procedimentos de alta complexidade, recebeu apenas R$ 12 milhões. A instituição filantrópica possui nove hospitais e realiza, anualmente, seis milhões de atendimentos, um milhão de consultas médicas, 70 mil cirurgias e 60 mil internações, conforme informações disponíveis em seu site. Em 13 de fevereiro de 2025, foi deflagrada a Operação Emenda Fest da Polícia Federal (PF), no âmbito de investigação sobre suposto esquema de desvio de emendas parlamentares federais direcionadas ao hospital em Santa Cruz do Sul. O MPF acompanha a apuração, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Fiscalização e denúncias de irregularidades O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688 e nº 7.695, determinou que fosse disponibilizada na internet, para consulta de toda a população brasileira, a prestação de contas das emendas parlamentares. A Constituição Federal, em seus artigos 37 e 70, impõe esse dever aos gestores e órgãos públicos. O MPF também zela pelo cumprimento da Lei Complementar nº 210/2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), que focam principalmente na transparência, na rastreabilidade e na fiscalização das emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas Pix". Qualquer cidadão pode pesquisar na internet todos os dados relativos às emendas parlamentares destinadas a seu município. Basta acessar o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União e selecionar uma das 3 opções para consulta: Por Emenda Parlamentar, Por Favorecido ou Por Documento de Despesas. Os recursos também podem ser monitorados por meio do Portal Transferegov. Caso constate alguma irregularidade, o cidadão pode apresentar denúncia por meio do MPF Serviços. Acesse as íntegras dos relatórios da primeira etapa do monitoramento do MPF: Relatório Novo Hamburgo Relatório Santa Cruz do Sul Relatório Cachoeira do Sul Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (51) 9.8423.9146 [email protected] Atendimento ao cidadão (51) 3284-7200 Atenção, jornalista! Faça parte de nossas listas de transmissão e receba nossos releases. Mande um e-mail para [email protected] informando seu nome, veículo de comunicação, região em que atua e seu número de Whatsapp. Quer registrar uma denúncia, solicitar uma informação ou enviar um documento ao MPF? Acesse: https://www.mpf.mp.br/mpf/servicos/mpf-servicos

Fonte: Ministério Público Federal (MPF).

Com informações de Ministério Público Federal (MPF).

Mais notícias de Policial no portal RCWTV.