MPF e DPU pedem seleção para alunos da rede pública no Colégio Militar de Belém

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram com um pedido na Justiça Federal para que o estado do Pará realize, de forma imediata, um processo seletivo para o Colégio Militar de Belém (CMBel).

A medida visa garantir o preenchimento de vagas destinadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) por estudantes vindos exclusivamente de escolas públicas. Segundo as instituições, embora a reserva de vagas esteja prevista em acordos com o Exército desde 2017, o edital para o ano letivo de 2027 ainda não foi publicado.

A ação também envolve a União, por meio do comando do Colégio Militar. O MPF e a DPU solicitam informações ao governo federal. O prazo é de cinco dias para informar vagas e calendário à Seduc. O objetivo é evitar prejuízos ao cronograma de ingresso. O planejamento do próximo ciclo escolar já está em risco.

Histórico de descumprimento e critérios de avaliação

De acordo com informações do Ministério Público Federal (MPF), os acordos de cooperação estabelecidos entre a União e o estado do Pará definem que os alunos encaminhados pela Seduc devem ser selecionados pelo nível de proficiência no Sistema Paraense de Avaliação Educacional (Sis PAE).

Esta avaliação foi criada pelo próprio governo estadual para medir o desempenho da rede pública. No entanto, a procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante aponta que o processo seletivo nunca chegou a ser realizado de fato.

A defensora Michelle Leite de Souza Santos Brandão reforça o uso do Sis PAE. A seleção deve contemplar apenas estudantes da rede estadual. O acordo atual, assinado em 2024, mantém a obrigatoriedade de a Seduc realizar o concurso ou seleção equivalente para o encaminhamento dos estudantes. A secretaria admitiu que a comissão foi formalizada em fevereiro de 2026. Nenhum edital foi lançado desde então.

Prazos em risco e pedidos à Justiça Federal

O governo do Pará assumiu compromissos em audiência no dia 30 de setembro. O edital deveria sair em outubro com resultados em dezembro. Contudo, até o momento, não há confirmação de vagas ou calendário estabelecido. A Seduc aguarda dados do Colégio Militar. União e Estado trocam acusações sobre o atraso que gera impasse aos alunos.

Diante do cenário, o MPF e a DPU pedem que a Justiça fixe multa diária em caso de descumprimento das obrigações. As solicitações exigem critérios objetivos no edital e ampla divulgação. É necessária a comprovação de vínculo com a rede pública. As instituições alertam sobre danos a crianças e adolescentes. A falta de transparência faz alunos perderem a oportunidade anual de vagas.

*Com informações oficiais de Ministério Público Federal (MPF).

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