MPF apura discriminação em políticas de combate ao tabagismo

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil com o objetivo de apurar o possível impacto discriminatório das políticas públicas federais de combate ao tabagismo. A investigação busca avaliar se as ações estatais de controle do tabaco distribuem de forma desigual a proteção pública, o que pode acabar reproduzindo ou agravando desigualdades estruturais associadas a raça, renda, escolaridade, gênero, idade e território.

A condução do procedimento está sob a responsabilidade do procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo. Na investigação, ele determinou o envio de ofícios ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Fazenda. Ele exigiu esclarecimentos sobre políticas públicas, regulamentação e fiscalização do setor.

Origem da investigação e dados populacionais

A abertura da apuração pelo MPF decorreu de uma representação formulada pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde Carlos Chagas (ICC). A entidade apresentou dados da Pesquisa Nacional de Saúde de 2019 do IBGE. O consumo de tabaco atinge 17,6% entre pessoas sem instrução ou com ensino fundamental incompleto. O levantamento também destacou índices elevados entre homens, com 16,2%, e moradores de áreas rurais, alcançando 14,3%.

A representação enviada ao órgão ministerial indicou uma incidência superior entre homens negros. A média da população adulta se situa em 12,8%. O ICC destacou que a proporção de fumantes voltou a crescer no país. A taxa saltou de 9,3% em 2023 para 11,6% em 2024, com expansão do uso de cigarros eletrônicos por adolescentes.

Ausência de abordagem institucional e discriminação indireta

Respostas obtidas pela Lei de Acesso à Informação entre março e maio de 2026 mostraram ausência de dados. Órgãos federais informaram que não há estudos sobre tabagismo e equidade social.

O Instituto Nacional de Câncer declarou que não mantém diretrizes sobre tabagismo e igualdade racial. O Inca também não acompanha indicadores internos de desigualdade no consumo.

Diante desse cenário, o MPF avalia que a ausência de abordagem institucional é grave. A carência de dados desagregados indica que a dimensão antidiscriminatória foi negligenciada. O entendimento do órgão fundamenta-se no conceito jurídico de discriminação indireta ou por impacto desproporcional, situação que ocorre quando regras ou práticas formalmente neutras acabam gerando desvantagens práticas para grupos historicamente discriminados, recebendo respaldo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tratados internacionais.

Política tributária e comércio ilícito

O inquérito civil também se debruça sobre a análise da política tributária e de preços dos produtos derivados de tabaco e nicotina. A investigação pondera que a estagnação de impostos reduziu o desestímulo ao consumo. A regulamentação do Imposto Seletivo pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 é um marco.

Outro eixo central da investigação abrange a fiscalização voltada à repressão do comércio ilícito. O foco inclui a venda ilegal de produtos de tabaco e cigarros eletrônicos a menores de dezoito anos. O MPF pretende averiguar se as ações estatais alcançam adolescentes de diferentes classes sociais. A oferta irregular e o contrabando podem neutralizar a proteção estatal junto a populações de menor renda.

*Com informações oficiais de Ministério Público Federal (MPF).

Mais notícias de Justiça no portal RCWTV.