Ministro Alexandre de Moraes relatará ações sobre a Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que buscam contestar a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria, sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A medida, que permite a redução de penas para réus condenados por crimes contra a democracia, como os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, já enfrenta questionamentos de partidos e entidades no STF.

A escolha de Moraes como relator se justifica por sua atuação prévia em ações penais relacionadas a esses crimes. A nova legislação visa abrandar as sentenças de condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que levanta preocupações sobre a gravidade das punições.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal já recebeu contestações formais da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Ambas as entidades questionam a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei na semana anterior.

Para a Federação PSOL-Rede, a diminuição das penas para crimes contra a democracia configura uma “gravidade institucional” inaceitável.

Em suas argumentações, os partidos enfatizam que a questão “transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas”, demandando uma “atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sua vez, entende que a nova lei “banaliza” os ataques perpetrados contra a democracia brasileira.

A entidade defendeu que “a multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”.

Após sua designação como relator, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre o tema.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão a oportunidade de se manifestar.

Somente após receber todas essas manifestações, o ministro proferirá sua decisão sobre a possível suspensão da lei. Contudo, não há um prazo definido para que essa deliberação ocorra.

Novas contestações: PT, PCdoB e PV também se manifestam

A federação partidária composta pelo PT, PCdoB e PV também formalizou seu posicionamento, anunciando que irá contestar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme o entendimento dessas legendas, não existe justificativa constitucional que ampare o abrandamento de penas para crimes que atentam contra a democracia.

Eles argumentam que “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”.