Minirreforma eleitoral avança na Câmara com mudanças para partidos políticos e multas

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), a minirreforma eleitoral, um projeto que propõe significativas alterações na fiscalização e punição de partidos políticos, incluindo a limitação e o parcelamento de multas por contas desaprovadas. A medida, que segue agora para o Senado, tem gerado forte oposição de diversas organizações da sociedade civil, que alertam para um possível enfraquecimento dos mecanismos de controle.

A aprovação do texto ocorreu de forma rápida e por votação simbólica, sem registro individual dos votos dos parlamentares no painel eletrônico, um procedimento que levantou questionamentos e críticas imediatas.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou seu repúdio, afirmando que a ausência de identificação individualizada dos votos impede que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre medidas tão cruciais.

Se sancionada, a reforma impactará diretamente a forma como as agremiações partidárias são fiscalizadas e punidas, blindando recursos do Fundo Partidário contra bloqueios e estabelecendo novos limites para as penalidades financeiras.

Para o MCCE, que congrega mais de 70 organizações da sociedade civil, a proposta representa um "grave retrocesso" para o país, pois fragiliza os mecanismos de controle sobre o uso dos Fundos Eleitoral e Partidário.

Em contrapartida, o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que as alterações são estruturais e essenciais para a Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, visam otimizar a gestão partidária, assegurar segurança jurídica e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade.

Entenda as principais mudanças

O Projeto de Lei 4822/2025 propõe uma série de modificações na legislação eleitoral e partidária, abrangendo aspectos como prestação de contas, aplicação de sanções e regras de propaganda política.

Entre os pontos mais relevantes do projeto, destacam-se:

• Teto de R$ 30 mil para multas por contas partidárias desaprovadas;
• Proibição de bloqueio ou penhora de recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Liberação para o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham realizado cadastro prévio;
• Redução do prazo de julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, de cinco para três anos, o que pode levar ao arquivamento de processos sem decisão definitiva;
• Permissão para o parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada altamente sensível, pois pode resultar na diminuição do impacto das sanções e na restrição dos instrumentos de controle sobre a utilização dos recursos destinados aos partidos políticos.

Por exemplo, a imposição de um teto para as multas significa que irregularidades de grande vulto financeiro teriam suas penalidades limitadas, comprometendo o caráter proporcional das punições.

Outro ponto crítico é a vedação à penhora dos recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, essa medida pode dificultar significativamente a execução de decisões judiciais que busquem o bloqueio desses valores para quitação de débitos.

No âmbito da fiscalização, a redução do prazo para o julgamento das contas – de cinco para três anos – levanta a preocupação de que muitos processos possam ser encerrados sem uma análise conclusiva, caso não sejam finalizados dentro do período estipulado.

Adicionalmente, o projeto prevê que cada diretório partidário responda exclusivamente por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e impor desafios à atuação da Justiça Eleitoral em investigações mais amplas.

Impacto na propaganda eleitoral

A proposta também introduz alterações nas regras de campanha, ao autorizar o envio de mensagens automatizadas para eleitores que previamente se cadastraram.

Para os críticos da medida, essa liberação pode impulsionar o uso de ferramentas digitais com menor supervisão, especialmente no que tange à disseminação de conteúdo em massa, elevando o risco de desinformação.

A visão do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reiterou que o projeto representa um "grave retrocesso" para a fiscalização e a transparência partidária, argumentando que "enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária".

A nota detalha que a proposta flexibiliza as regras de prestação de contas, amplia as possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, além de enfraquecer as sanções aplicáveis a irregularidades e aprofundar medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero.

O MCCE também alerta que o texto facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização das legendas por irregularidades já apuradas, e fragilizará os instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

A autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais também é motivo de grande preocupação para o movimento, que destaca os impactos negativos da desinformação observados nos últimos processos eleitorais.

Críticas à tramitação sem debate

O MCCE criticou veementemente a forma como o PL tramitou na Câmara dos Deputados.

A entidade afirmou que "o tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral".

O movimento conclui sua nota expressando a expectativa de que o Senado Federal promova uma ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil.

Entre as entidades participantes do MCCE, destacam-se a CNBB, a OAB e diversas organizações de classe ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.