O Governo de Minas Gerais sancionou, na última quinta-feira (30), a Lei 25.040, que estabelece diretrizes, objetivos e princípios para o monitoramento e a avaliação de políticas públicas no estado. A medida representa um avanço na consolidação de uma gestão pública mais eficiente e orientada por evidências, conforme destacou a Fundação João Pinheiro.
A nova norma dá força legal ao Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (SAAP-MG), criado pelo Decreto 48.298/2021. O sistema tem como objetivo principal acompanhar e avaliar a efetividade dos programas e ações prioritárias do governo, produzindo dados e evidências que possam subsidiar melhorias na gestão pública e no uso dos recursos financeiros.
Entre os princípios estabelecidos pela lei estão a eficiência, a eficácia, a efetividade, a qualidade do gasto público e a transparência. A legislação prevê ainda o alinhamento das avaliações com os instrumentos de planejamento do estado, como o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A presidente da Fundação João Pinheiro, Luciana Lopes Nominato Braga, ressaltou a importância da lei: “A institucionalização do monitoramento e da avaliação por meio de uma lei específica representa um marco para a administração pública de Minas. Ela reforça o compromisso com uma gestão baseada em evidências, mais transparente e voltada para a entrega de resultados reais para a sociedade.”
A nova legislação também determina que os resultados das avaliações sejam divulgados publicamente nos portais dos órgãos responsáveis e enviados aos órgãos de controle externo, como a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e o Ministério Público.
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