O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), assinou, nesta sexta-feira (17/12), resolução conjunta que institui a criação da Central de Vagas do sistema socioeducativo. A ferramenta será lançada nos próximos 90 dias e será usada para gerir e coordenar as vagas de internação da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase).
A implementação do sistema busca, também, impedir a superlotação das unidades socioeducativas, além de proporcionar um demonstrativo mais dinâmico com o mapa das vagas de todo o Estado.
Para o secretário-adjunto de Justiça e Segurança Pública, Jefferson Botelho, a iniciativa atesta o compromisso da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de entregar um atendimento socioeducativo de qualidade. “Estamos engajados cumprindo rigorosamente os preceitos da política de regulação de vagas de medidas de internação", afirma.
A construção da Central de Vagas conta com o apoio de vários atores, que se reuniram diversas vezes ao longo de 2020 e 2021; são eles, o Tribunal de Justiça (TJMG), o Ministério Público (MPMG), a Defensoria Pública (DPMG), a Polícia Civil (PCMG), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Funcionamento
A Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico da Suase será responsável por operar o sistema informatizado, que está sendo desenvolvido por uma equipe técnica da subsecretaria, sem ônus para o Estado. Na plataforma serão cadastradas as solicitações de ingresso de adolescentes nas unidades socioeducativas a partir da aplicação de critérios objetivos para o atendimento.
A Central de Vagas possui como aspecto principal a utilização de uma fórmula matemática, que possibilita atribuir pontuações às solicitações de vagas recebidas, para fins de definição da ordem de prioridade dos casos.
“A central representa um respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, além de garantir a celeridade do atendimento com o indicativo da vaga e a relação do ato cometido. O sistema também proporciona transparência da informação e impessoalidade da gestão”, aponta o subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Sejusp, Leandro Almeida.
Cerimônia
A implantação do sistema foi anunciada nesta sexta-feira, em solenidade na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Além dos representantes da Sejusp, participaram do evento, o coordenador da Defensoria Pública Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional (Dedica-Infracional), Alexandre Barbosa; o chefe da PCMG, delegado-Geral Joaquim Francisco Neto e Silva; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, Aldina de Carvalho Soares; e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do MPMG, Paola de Nazareth
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