O Executivo encaminhou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) um projeto de lei (PL) com duas propostas de alteração no que se refere ao Restaurante Popular. A primeira prevê uma mudança na Lei 12.638/2012, e versa sobre o subsídio do custo da refeição; já a segunda delega a gestão do equipamento por meio de concessão ou parceria com instituições da sociedade civil, alterando a Norma Jurídica 13.696/2018. A Mensagem do Executivo chegou à Câmara Municipal no último dia 2 de dezembro.
Conforme sugere o projeto, o subsídio do valor da refeição pode ocorrer de duas maneiras. Uma prevê o custeio de 100% do valor da refeição na hipótese de celebração de parceria com organizações da sociedade civil, por meio de chamamento público; o outro é o subsídio de 50% que será ofertado para delegação do serviço, a título oneroso, por meio de concessão.
Em sua justificativa, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informa que a ideia veio a partir de observações de políticas exitosas em outras cidades. “Com o projeto garantimos o acesso à alimentação aos mais vulneráveis através de ações de mútua cooperação com entidades da organização civil sem fins lucrativos”.
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