A parceria entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) do Governo de Minas e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para a homologação de acordos céleres e eficazes tem como objetivo promover acordos rápidos e desjudicializar processos no Estado. Entre dezembro de 2023 e maio de 2025, 16.415 acordos foram feitos, sendo 7 mil de regularização fundiária, 5.314 de pagamentos de advogados dativos e 2.341 de acordos diretos em precatórios.
O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, defende que esse acordo “reduz o número de processos e amplia a eficiência da máquina pública. O litígio nem sempre é a melhor alternativa, gera um custo enorme e sobrecarrega o Estado e o Poder Judiciário”. Para Zema, “quando os conflitos são resolvidos por meio de negociações e acordos, evitamos as consequências negativas de uma disputa prolongada e, muitas vezes, desgastante”.
Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado, afirma que a atual gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais intensificou a homologação dos acordos, e destaca a regularização fundiária e os acordos que envolvem Direito Sanitário, relativos à área da saúde.
“Ressalto também a parceria institucional entre o conjunto das secretarias de Estado e a AGE-MG, destacando-se a atuação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Fazenda (SEF/MG) na viabilização dos acordos judiciais”, acrescenta o advogado-geral.
A AGE-MG e o TJMG firmaram um acordo que pretende desjudicializar também o fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é que aproximadamente 5 milhões de ações sejam solucionadas.
O que muda para o cidadão?
O desembargador e presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Junior, acredita que a conciliação já pode ser considerada uma política permanente do Poder Judiciário em Minas Gerais: “Para a população, é sempre um ganho que se mantenham laços e uma via de comunicação aberta que permitam o atendimento das múltiplas necessidades sociais envolvidas nos processos judiciais”.
O desembargador também destaca a dificuldade de dar continuidade à determinadas parcerias ao longo de diferentes gestões, mas que elas são benéficas para os cidadãos que querem solucionar suas questões independente de quem esteja responsável pela mediação: "O cidadão quer uma resposta rápida e eficiente do poder público. Trabalhando juntos em benefício de uma justiça ágil e célere, o poder Judiciário e a AGE-MG avançaram muito em parcerias interinstitucionais. Estamos trabalhando no prol da desjudicialização, já mais de 16 mil causas resolvidas por acordo e quem ganha é a população", conclui Luiz Carlos Corrêa Junior.
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, observa que “o impacto de um acordo sempre vai além da questão financeira e deve ser celebrado como um avanço rumo a uma sociedade mais capaz de lidar com conflitos e mais empenhada em oferecer um serviço público de excelência”. Para ele, “as conciliações afetaram várias unidades jurisdicionais no Estado, e resolvem impasses que poderiam se arrastar por anos, dando satisfação às partes e encerrando processos”.
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