A licença-maternidade é um direito garantido por lei que permite que colaboradoras que se tornaram mães se afastem de seus locais de trabalho, enquanto mantêm seus direitos trabalhistas, como salário e benefícios. Regida por leis pertencentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a licença-maternidade passou por mudanças após a Reforma Trabalhista, o que resultou em algumas particularidades e dúvidas frequentes.
O que é licença-maternidade?
A licença-maternidade é o direito que as mulheres gestantes ou que irão adotar uma criança têm de se afastarem de seus empregos, garantindo seus direitos trabalhistas.
O que diz a lei?
De acordo com o Art. 392 da Lei n.º 5.452, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Inicialmente, quando surgiu em 1943, com a criação da CLT, a licença permitia o afastamento da profissional por um período que antecedia quatro semanas do parto e se estendia por até oito semanas após. Com a Constituição Federal de 1988, a maternidade ganhou status de direito social, e a licença foi ampliada e adquiriu as características que conhecemos hoje.
Como funciona a licença-maternidade?
No Brasil, a licença-maternidade começa a contar a partir de 28 dias antes do parto ou da alta hospitalar, no caso de mães biológicas. Para mães adotantes, o prazo inicia a partir da chegada da criança ao lar. A licença-maternidade é garantida a todas as trabalhadoras contratadas sob as regras da CLT, e existem outras situações que também asseguram esse direito, como o regime de Microempreendedor Individual (MEI) e contribuição prévia para mulheres desempregadas e informais. Em casos excepcionais, como o falecimento da mãe durante o parto, o pai tem direito a uma licença-maternidade pelo mesmo período previsto para a mãe.
Quanto tempo dura a licença-maternidade?
A licença-maternidade tem duração de 120 dias, podendo a mãe escolher se deseja tirar um tempo antes do parto ou não. Caso ocorra internações da mãe ou do recém-nascido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a licença deve ser contada a partir da alta médica de ambos.
Direitos na licença-maternidade
Durante a licença-maternidade, que tem a duração de 120 dias, a trabalhadora não perde o direito às férias e seu salário não sofre redução. Além disso, caso ocorram internações ou complicações médicas ao longo desse período, a trabalhadora pode solicitar prorrogações, conforme assegurado pela Portaria Conjunta n.º 28/2021 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A licença-maternidade é um direito importante para as mães, garantindo-lhes a possibilidade de cuidar de seus filhos recém-nascidos ou adotados sem prejuízos em sua vida profissional. É fundamental conhecer os detalhes e prazos estabelecidos pela lei para exercer esse direito plenamente.
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