Crianças e adolescentes agora contam com garantia legal de acesso a programas de saúde mental dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar esse direito fundamental.
A legislação atualizada insere no ECA um dispositivo que detalha a oferta de ações preventivas e de tratamento para agravos em saúde mental voltados especificamente para o público infantojuvenil. Isso significa que o sistema de saúde deve prover cuidado abrangente.
O atendimento previsto pela nova lei engloba desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, garantindo uma rede de apoio completa.
Adicionalmente, a norma estabelece que os profissionais de saúde responsáveis por esse atendimento devem possuir formação específica e contínua. O objetivo é capacitá-los para identificar sinais de risco e oferecer acompanhamento adequado aos jovens.
Um aspecto crucial da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O cuidado deve ser adaptado às necessidades particulares desse grupo, seguindo linhas de tratamento personalizadas.
RCWTV 
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