Empresas sediadas em Minas Gerais com mais de 100 empregados não são mais obrigadas a publicar o relatório de transparência salarial exigido pelo Ministério do Trabalho. A mudança ocorre após uma vitória definitiva da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) na Justiça.
A decisão transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, e confirma uma liminar concedida anteriormente que já suspendia a exigência. Com isso, a obrigação de (re)publicar o relatório salarial gerado pelo governo federal deixa de valer para empresas instaladas no estado.
Ação questionava regras da Lei de Transparência Salarial
A medida foi resultado de uma ação civil pública proposta pela FIEMG em 2024, que questionava as normas regulamentares da Lei de Transparência Salarial.
O principal ponto contestado pela entidade era a exigência de publicação ou republicação do relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho, documento baseado em dados fornecidos pelas próprias empresas.
Com a decisão judicial definitiva, as companhias não precisam mais divulgar esse material publicamente, o que também elimina a possibilidade de multas ou penalidades administrativas ligadas à obrigação.
Decisão vale para todas as empresas do estado
Segundo o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, o efeito da decisão é amplo e beneficia todas as empresas sediadas em Minas Gerais, independentemente de setor econômico ou vínculo com a federação.
De acordo com ele, processos internos relacionados à divulgação dos relatórios podem ser interrompidos imediatamente, já que não existe mais obrigação legal de publicação.
Entidade cita proteção de dados e segurança jurídica
Para a federação, a decisão também reduz riscos relacionados à exposição de dados sensíveis de empresas e trabalhadores.
Roscoe afirma que a divulgação pública dos relatórios poderia gerar interpretações equivocadas das informações salariais, além de criar riscos ligados à proteção de dados corporativos e dos próprios funcionários.
Com a sentença definitiva, a FIEMG considera encerrada a obrigação de publicação dos relatórios salariais para empresas mineiras, garantindo maior segurança jurídica ao setor produtivo no estado.
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