Juiz de Fora regulamenta a emissão da NFS-e em padrão nacional no município

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) publicou, nesta quinta-feira, 30, um decreto extraordinário que regulamenta a emissão da NFS-e em padrão nacional no município. A medida integra o processo de adequação da cidade às mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária, atendendo às exigências federais para a padronização do sistema fiscal em todo o país.

Com a publicação da nova norma, as empresas prestadoras de serviços que atuam na cidade já podem emitir o documento por meio da plataforma do Emissor Nacional. Nesta primeira fase, a adesão à ferramenta é facultativa, permitindo que os contribuintes se adaptem gradualmente. No entanto, o uso da plataforma nacional passará a ser obrigatoriamente exigido a partir do dia 1º de setembro.

A adoção do modelo unificado busca alinhar a gestão fiscal de Juiz de Fora às diretrizes nacionais. A expectativa é que a mudança reduza a burocracia para as empresas e melhore o ambiente de negócios na região.

A simplificação das obrigações acessórias beneficia diretamente os prestadores de serviço, que passam a contar com rotinas fiscais integradas. Entre os principais objetivos da medida, destacam-se:

• Integração nacional: maior articulação entre os entes federativos e órgãos fiscalizadores;
• Padronização de procedimentos: alinhamento das regras fiscais com o modelo adotado em todo o Brasil;
• Simplificação burocrática: facilidade no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes;
• Modernização fiscal: transição eficiente para as novas diretrizes da Reforma Tributária.

Emissão do DAM continua no sistema da PJF

Apesar da mudança na forma de emissão das notas fiscais de serviço, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) permanece inalterada. A emissão do tributo continuará sendo feita diretamente pelo sistema oficial da Prefeitura de Juiz de Fora.

A utilização do portal municipal para a geração do DAM segue com caráter obrigatório para todas as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional. Essa diretriz garante que a arrecadação e o controle tributário local mantenham sua eficácia enquanto o novo formato de notas é assimilado.

A iniciativa representa mais um avanço significativo na modernização da administração tributária municipal. Ao adequar suas normas às diretrizes federais, Juiz de Fora garante segurança jurídica para os contribuintes e se consolida no ecossistema fiscal simplificado projetado para o país.