A Prefeitura de Juiz de Fora contratou psicólogo e assistente social para atuarem na rede pública de educação básica do município, atendendo ao que determina a Lei Federal nº 13.935/2019. A medida foi tomada após intervenção do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de um inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da cidade.
Segundo a promotora Samyra Ribeiro Namen, o acordo foi construído em diálogo com as Secretarias de Educação e de Recursos Humanos. “Embora a norma não estabeleça critérios objetivos quanto à quantidade de profissionais ou à obrigatoriedade de lotação em cada unidade escolar, é inequívoco que cabe ao ente federativo implementar a política de forma planejada, com base em diagnóstico de necessidades locais. A discricionariedade administrativa limita-se, portanto, à forma de implementação e à distribuição das equipes, não sendo lícita a omissão total ou indefinida quanto ao cumprimento da lei”, explicou.
Com a efetivação das contratações, o Ministério Público encerrou o inquérito, considerando cumprida a obrigação legal. Para Samyra, "com a comprovação da efetiva lotação dos profissionais exigidos na rede municipal de ensino, foi promovido o encerramento do Inquérito Civil, evidenciando o êxito da atuação extrajudicial na indução e fiscalização de políticas públicas educacionais".
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