Governo envia ao Congresso a proposta do Orçamento de 2027 nesta segunda

O Poder Executivo entrega nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional a proposta para o Orçamento de 2027, prevendo as estimativas de receitas e a fixação de despesas federais. O envio do texto ocorre antes mesmo da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exigindo ajustes posteriores pela comissão parlamentar.

Como a LDO ainda está pendente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve analisar simultaneamente a peça anual e o PLN 2/2026, encaminhado em abril. O objetivo é harmonizar o Orçamento final às diretrizes que forem aprovadas.

Meta para as contas públicas

A proposta define para o governo central uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O intervalo de tolerância permite um resultado entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões, sem considerar os juros da dívida pública.

Para as empresas estatais federais, a previsão é de um déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Ficam de fora dessa conta a Petrobras e a ENBPar, além de até R$ 5 bilhões em investimentos do Novo PAC e R$ 10 bilhões voltados a empresas com plano de reequilíbrio aprovado.

Salário mínimo e parâmetros econômicos

O texto projeta o salário mínimo de R$ 1.717 para 2027, representando uma alta de R$ 96 sobre o valor atual de R$ 1.621. As estimativas tomam como base uma inflação de 3,04%, avanço do PIB em 2,56%, câmbio médio de R$ 5,47 por dólar e taxa de juros em 10,55%.

Prioridades e execução provisória

Dentre as diretrizes prioritárias do projeto estão projetos do Novo PAC, ações do Plano Plurianual (PPA 2024–2027), combate à fome, atenção primária e especializada em saúde, educação básica e ações contra a emergência climática.

Caso a proposta orçamentária não seja sancionada até o início do ano, a execução provisória autorizará gastos obrigatórios e limite mensal de um doze avos para despesas de custeio e obras em andamento.