Governo edita medida provisória para reforçar ações de crédito e habitação

A Presidência da República editou a Medida Provisória 1382/26 para fortalecer os setores de crédito e habitação no país. A norma autoriza aportes bilionários da União em fundos garantidores e reformula regras dos programas Desenrola e Minha Casa, Minha Vida.

Aportes nos fundos de crédito

No âmbito financeiro, o texto permite a expansão de até R$ 2 bilhões na participação estatal no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O objetivo principal é mitigar os riscos das operações atreladas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), expandindo a cobertura de novos financiamentos.

Além disso, o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que atende micro e pequenas empresas pelo Pronampe, receberá um reforço de até R$ 750 milhões em recursos federais.

Mudanças no Desenrola e habitação

A nova legislação flexibilizou a combinação de verbas públicas e privadas no Programa Desenrola Adimplentes. Paralelamente, o prazo para executar ações de educação financeira no Novo Desenrola Brasil foi estendido até 31 de agosto de 2027.

Para o setor imobiliário, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), focado no Minha Casa, Minha Vida, contará com o aporte adicional de R$ 750 milhões. A medida também readequou normas operacionais e concedeu mais dois anos para regularizar imóveis com entregas pendentes.

A publicação altera dispositivos da MP 1350/26, que perde a validade nesta quarta-feira (12) sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias no Poder Legislativo.