Governo defende regulação “cirúrgica” das plataformas digitais para garantir concorrência

Nesta quarta-feira (13), João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, defendeu na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que a proposta de **regulação** das **plataformas digitais** (PL 4675/25) atuará de maneira "cirúrgica" na economia. O objetivo é destravar gargalos do setor e assegurar a **concorrência**, sem impor normas excessivamente rígidas ou frear o avanço tecnológico.

Brant enfatizou que o projeto é mais "soft" em comparação com o modelo europeu. Ele ressaltou que não há necessidade de uma abordagem única para todos os casos, mas sim de intervenções pontuais para solucionar os problemas existentes.

A proposta busca um equilíbrio que evite um regramento mais severo que o necessário, valorizando a livre concorrência justa no mercado digital.

O projeto, já pronto para votação no Plenário, confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prerrogativa de criar novos tipos de processos. Além disso, permite impor novos deveres a plataformas digitais que registrem faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Para salvaguardar a concorrência, essas companhias, categorizadas como de relevância sistêmica, serão impedidas de adotar práticas que criem barreiras a outras marcas ou que privilegiem seus próprios produtos e serviços.

Modelos de negócio em foco

Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, esclareceu que o PL se concentra em modelos de negócio. Ele reforçou que a legislação não aborda mídias sociais ou a moderação de conteúdo.

Oliveira afirmou que o Cade, em sua trajetória, nunca investigou casos relacionados a redes sociais. O controle concorrencial não se estende a ações de conteúdo em plataformas, focando exclusivamente em modelos de negócio e concorrência de mercado.

Na avaliação de Oliveira, o atual controle de mercado posterior (ex-post) praticado pelo conselho mostra-se ineficaz diante da velocidade e dinamismo do ambiente digital.

Como exemplo da ineficácia, ele citou um processo de 2019 que investigava a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. A apuração levou cerca de sete anos para uma decisão preliminar, e, ao ser concluída, o modelo de negócios investigado já não existia mais.

Oliveira comparou a situação, dizendo que as ferramentas tradicionais do Cade são como "física newtoniana" para lidar com mercados físicos, enquanto os mercados digitais exigem uma "física quântica". A ferramenta não se adapta perfeitamente, gerando desafios de adaptação.

A importância da transparência

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria dos algoritmos por órgãos de controle, uma medida prevista no projeto. Segundo ela, é fundamental que as plataformas comprovem o cumprimento das normas operacionais.

Mielli argumentou que obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo só podem ser efetivadas com um alto grau de transparência. Isso permitiria ao poder público e à sociedade verificar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou se estão abusando deles por interesses econômicos ou políticos.

Debate sobre custos e inovação

Por outro lado, Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), criticou o regime de urgência do PL. Ele alertou que os custos de adequação podem ser repassados aos consumidores.

Alves também pontuou que esses custos podem potencialmente reduzir a inovação no Brasil. Uma análise de impacto regulatório indicou que o projeto tem um custo significativo para as empresas, um reflexo da amplitude do texto.

Busca por equilíbrio

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), autor do pedido da audiência, sublinhou a urgência do tema. Ele destacou que a atuação das plataformas impacta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.

Alencar reforçou que o objetivo central do evento é demonstrar a abertura do Parlamento ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, buscando construir soluções equilibradas e compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea.