Governo de Minas reserva mais de R$ 215 milhões para acordos diretos de precatórios

O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), destinou mais de R$ 215 milhões para pagamentos de precatórios a credores interessados em receber os valores de forma antecipada, mediante deságio entre 20% e 40%. Essa modalidade é conhecida como acordo direto.

Os precatórios correspondem a dívidas do poder público cujas sentenças judiciais não cabem mais recurso. Por isso, os acordos diretos precisam ser homologados pelo Judiciário. Nesta oportunidade, foram reservados R$ 202,7 milhões junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e R$ 15 milhões para negociações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).

Para participar, os interessados devem enviar propostas indicando o deságio para análise do tribunal competente. No TJMG, as inscrições começam nesta segunda-feira (22/9) e vão até 12/10. Já no TRT, o período de inscrição vai de 1 a 31/10.

Segundo o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, “a publicação destes editais ocorre após diálogo interinstitucional do Governo de Minas junto aos tribunais. Buscamos a convergência e o diálogo para cumprir, efetivamente, o que a Constituição determina: duração razoável dos processos e o princípio da eficiência, dentro da juridicidade, cumprindo todos os ritos legais”.

O advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar, destacou que os acordos diretos “representam mecanismos de recebimento mais célere para os credores, com economia para o erário, além de reforçar o respeito do Governo de Minas ao cumprimento das decisões judiciais”.

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