Governo de Minas regulamenta expediente dos servidores em dias de jogos do Brasil na Copa

O Governo de Minas Gerais publicou, nesta quarta-feira (24/06), a Resolução Seplag nº 56/2026. O documento define regras e diretrizes para a jornada de trabalho dos agentes públicos estaduais durante os dias de partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026. A medida atende a servidores civis, contratados de forma temporária e estagiários do Poder Executivo, abrangendo autarquias, fundações e a administração direta.

Regras para liberação e prazos de compensação

O ato administrativo faculta aos profissionais a saída antecipada do ambiente de trabalho em até três horas antes do início dos jogos do Brasil. No entanto, o Estado reforça que a norma não representa ponto facultativo ou redução da carga horária, exigindo a reposição integral do período ausente.

O regulamento de compensação determina os seguintes critérios:

• Prazo limite: Todas as horas deverão ser devidamente pagas até o dia 30/09/2026; • Forma de reposição: O cumprimento deve ocorrer por meio de horas excedentes na jornada regular de trabalho presencial; • Vedações: Não será permitida a compensação durante períodos de teletrabalho, férias, licenças ou afastamentos previstos em lei.

Os funcionários públicos que optarem pela saída antecipada e não realizarem a reposição das horas dentro do cronograma estipulado sofrerão o desconto proporcional correspondente em sua remuneração mensal.

Manutenção dos serviços essenciais à população

A flexibilização da jornada descrita na resolução não engloba as categorias e setores que desempenham atividades consideradas essenciais e que necessitam de funcionamento ininterrupto. Dessa forma, manterão o expediente e as escalas de plantão regulares as equipes de segurança pública (como a Polícia Militar e Civil), os serviços médico-hospitalares da rede estadual, a coleta e distribuição de bolsas de sangue (Hemominas) e as Unidades de Atendimento Integrado (UAIs).

Os dirigentes máximos de cada órgão ou entidade pública possuem autonomia legal para estender o funcionamento integral a outras repartições que prestem serviços julgados imprescindíveis e de utilidade pública para a sociedade mineira.

FAQ

A liberação nos dias de jogos da Seleção Brasileira é considerada ponto facultativo?

Não. Trata-se de uma autorização de saída antecipada com a obrigação legal de compensar todas as horas não trabalhadas posteriormente.

Até quando o servidor público estadual pode repor as horas devidas?

O prazo regulamentar para a realização das horas excedentes de trabalho presencial termina no dia 30/09/2026.

O teletrabalho pode ser utilizado para compensar as horas de folga da Copa?

Não. A resolução da Seplag determina de forma expressa que a compensação das horas deve ocorrer unicamente em dias de regime de trabalho presencial.