Gilmar Mendes afirma que CPI não tem amparo legal para indiciar ministros

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado não possui amparo legal para indiciar membros da Corte por crimes de responsabilidade.

O relatório final da CPI, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações incluem delitos de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

A fundamentação para tais indiciamentos está ligada ao processo do Banco Master, que atualmente tramita no Supremo.

O documento da CPI, que totaliza 221 páginas, ainda depende de aprovação pela comissão em sessão agendada para esta terça-feira.

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Críticas à iniciativa

Após a divulgação do documento, Gilmar Mendes utilizou a rede social X para expressar suas críticas ao relatório e aos métodos da CPI.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, declarou Mendes.

O ministro considera que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao buscar criminalizar a concessão de habeas corpus em situações de abuso de poder.

Gilmar Mendes enfatizou que é “elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.

Segundo o ministro, tais delitos são regulados por legislação específica, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as competências para processar crimes de responsabilidade, “sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”.

Alegação de "cortina de fumaça"

O decano do Supremo, Gilmar Mendes, avalia que o relatório final da CPI se configura como uma “cortina de fumaça”, desviando-se do objetivo original da comissão de investigar a atuação de policiais envolvidos com milícias.

“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes.

Apoio de Flávio Dino

O ministro do Supremo Flávio Dino, que não foi incluído entre os indiciados pela CPI do Crime Organizado, também se manifestou em defesa da Corte e de seus membros.

Ele classificou como um “imenso erro” a tentativa de posicionar o Supremo como o “maior problema nacional”.

Dino salientou que o relatório final da CPI não menciona indivíduos efetivamente conectados ao crime organizado, enquanto o STF, por sua vez, adota continuamente decisões para combater essa problemática.

“É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.”, publicou Dino em suas redes sociais.