Nesta terça-feira, 25, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que busca sustar os efeitos do Decreto de n° 11.615 / 23, assinado pelo Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O decreto 11.615 tem em sua finalidade “estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.”
Em vídeo postado em suas redes sociais, o senador chama o Decreto sancionado como “decreto da insegurança” e acusa o atual presidente de tornar o país refém da criminalidade, uma vez que a população encontrará maiores dificuldades para adquirir armas de fogo, enquanto que criminosos seguirão “armados até os dentes”. Ainda, segundo o senador, seu Projeto de Decreto Legislativo já conta com o apoio da oposição, que irá articular para que o Projeto seja acatado.
O que é o Decreto 11.615 / 23?
O decreto, assinado por Lula na sexta-feira, 21, restringe a aquisição de armas de fogo e modifica as competências. “É um decreto ponderado. Ouvimos todo mundo, secretários, parlamentares, entidades. E é um decreto equilibrado, que reduz o número de armas, faz com que armas de uso permitido passem a ser de uso exclusivo das forças de segurança e, também, limita a expansão irresponsável dos clubes de tiros”, explicou o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil,Flávio Dino. No dia da assinatura, o ministro comemorou dizendo que ao assinar o decreto, Lula estaria colocando fim no armamento irresponsável e “encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira.”
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