Fachin solicita nomes para comissão de transição sobre benefícios extrateto

Nesta quinta-feira (26), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), formalizou um pedido ao Congresso Nacional e ao governo federal para que designem membros para a comissão encarregada de elaborar um regime de transição para o pagamento dos denominados "penduricalhos".

A decisão de estabelecer regras de transição para essas verbas extrateto foi tomada na terça-feira (24), quando o STF e a liderança do Congresso Nacional alcançaram um consenso. A expectativa é que a proposta seja concluída no prazo de 30 dias.

Para tanto, Fachin expediu ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, bem como aos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

A previsão é que o Supremo Tribunal Federal vote o acordo em 25 de março. Nessa data, a Corte retomará o julgamento das medidas que suspenderam o pagamento de "penduricalhos" nos Três Poderes – benefícios concedidos a servidores públicos que, quando somados aos salários, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Embora o julgamento do processo tenha sido iniciado na sessão desta quinta-feira (26), os ministros optaram por adiar a votação, citando a complexidade da matéria em discussão.

Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia determinado a interrupção dos "penduricalhos" desprovidos de previsão legal. Essa deliberação deve ser aplicada pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo em todas as esferas – federal, estadual e municipal –, que dispõem de 60 dias para revisar e suspender o repasse dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o limite estabelecido.

Adicionalmente, o ministro Gilmar Mendes também decretou a suspensão de pagamentos a magistrados e integrantes do Ministério Público.