Fachin espera regras do STF sobre supersalários até o fim de junho

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19) que a corte prevê a conclusão do julgamento sobre as regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário ainda em junho. A decisão definirá um novo modelo para as verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, em conformidade com o teto constitucional estabelecido em R$ 46.366, o subsídio de um ministro do STF.

Fachin destacou que o objetivo é finalizar o julgamento no presente mês, estabelecendo regras transitórias entre o regime de subsídios e as normas constitucionais. Ele reconheceu que as verbas indenizatórias podem gerar tanto oportunidades quanto distorções.

As declarações foram feitas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento, organizado pela República.org e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), abordou a valorização do serviço público e a gestão de equipamentos culturais.

Em resposta a questionamentos sobre como o Judiciário deve atender às demandas sociais por um teto salarial unificado para todos os servidores públicos, Fachin detalhou os esforços do STF para a aplicação efetiva do teto constitucional.

Decisão de março e o teto de 35%

O julgamento em questão complementa a decisão de março deste ano, quando o STF já havia limitado o pagamento de penduricalhos para membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Naquela ocasião, definiu-se que indenizações, gratificações e auxílios adicionais não poderiam exceder 35% do salário de um ministro do STF.

Contudo, o Supremo autorizou um benefício adicional, a parcela de valorização por tempo de serviço, que pode elevar os vencimentos em até mais 35%. Isso resulta na possibilidade de remunerações alcançarem R$ 78,8 mil, um aumento de 70% acima do teto estabelecido.

Proposta de lei federal para estruturar a remuneração

Fachin também mencionou uma outra iniciativa para combater os supersalários: a elaboração de um anteprojeto de lei de caráter nacional. A previsão é que este texto seja apresentado até novembro deste ano, buscando resolver a questão de forma estrutural.

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", afirmou o ministro.

Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin lidera um grupo de trabalho no STF focado em mapear o tema e propor soluções. O anteprojeto está sendo construído em diálogo com diversos setores da sociedade, e o ministro já se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.

Para Fachin, a futura lei responderá à questão sobre qual remuneração a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada para os magistrados em todas as fases de suas carreiras. Ele ressaltou que a magistratura é uma profissão de vocação, voltada ao serviço da sociedade.

O ministro acredita que a lei federal terá um impacto abrangente, estendendo suas definições para outras carreiras, o que considera fundamental.

Portal de transparência e contracheque unificado

Reconhecendo a existência de casos de supersalários "exorbitantes", Fachin anunciou uma nova iniciativa para aumentar a transparência na remuneração do Judiciário: um portal online com informações sobre os salários.

"Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis", prometeu.

Ele acrescentou que a população tem o direito de saber e o magistrado o dever de informar. Essa medida será complementada por um contracheque unificado, visando padronizar as informações em todas as 27 unidades federativas do país.

O evento no Museu do Amanhã contou com a presença de presidentes de outros tribunais, incluindo a ministra Cármen Lúcia (STF), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST), Maria Elizabeth Rocha (STM) e Herman Benjamin (STJ, por videoconferência).

Código de ética e combate à judicialização

Fachin também abordou a necessidade de um código de ética para o STF, com o objetivo de regular a participação dos ministros em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta, que será submetida à apreciação dos demais ministros.

"Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo", declarou.

A criação deste código ocorre em um contexto de investigações sobre o Banco Master e citações de ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes negou conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto Toffoli deixou a relatoria de um inquérito após surgirem irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, no qual o ministro é sócio.

Em outra frente, Fachin criticou o excesso de judicialização no Brasil. Ele mencionou que os tribunais julgaram 44 milhões de processos no ano passado, mas receberam 39 milhões de novos casos, resultando em um estoque de 75 milhões de processos ao final de 2025.

No STF, são 20 mil processos para 11 ministros (atualmente 10 vagas ocupadas). Fachin destacou que o Poder Público (União, estados e municípios) figura como parte em metade dos processos judiciais no país.

"É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas", ponderou, citando como exemplo a necessidade de recorrer à Justiça para obter perícias médicas, algo que considerou "incompreensível".

Inteligência artificial como aliada da Justiça

Fachin também ressaltou o potencial da inteligência artificial (IA) como ferramenta para o Judiciário.

"Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda", explicou.

No entanto, ele alertou que nenhuma tecnologia consegue "reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso".