Economistas alertam que PEC sobre Banco Central pode facilitar cooptação pelo mercado financeiro

A autonomia financeira e orçamentária conferida ao Banco Central (BC) pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação no Senado, pode, segundo economistas, facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro. A medida também é vista como um fator que favoreceria a manutenção de taxas de juros elevadas no Brasil, conforme avaliação de especialistas que lançaram um manifesto contra a proposta.

O documento, que será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, expressa preocupação com a chamada 'independência seletiva' que a PEC poderia criar. Segundo os autores, a proposta afasta o BC do controle democrático do Estado, incluindo o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo, mas, ao mesmo tempo, mantém a instituição vulnerável às influências do mercado financeiro.

“Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, aponta o manifesto. Entre os signatários estão nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da FGV e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.

A análise dos economistas indica que a PEC 65 pode fragilizar a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, a proposta tem o potencial de aumentar a dívida pública e estabelecer um modelo inédito globalmente de autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Manutenção dos juros altos em foco

O manifesto destaca um potencial conflito de interesses decorrente da forma como o BC passaria a gerir a receita proveniente da senhoriagem – a emissão de moeda. Essa receita, ligada às condições macroeconômicas que o BC deve administrar, poderia criar uma situação em que a instituição se beneficiasse de juros elevados, em detrimento do interesse público.

“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, explicam os economistas no documento.

O Brasil atualmente figura entre os países com as mais altas taxas de juros reais do mundo, um cenário que contribui significativamente para o crescimento da dívida pública nacional.

Receita da criação de moeda sob nova ótica

Embora uma lei de 2021 já tenha concedido ao BC autonomia administrativa e operacional, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 visa ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos obtidos via senhoriagem.

Essa receita, que foi de R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, contrasta com o orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões. A proposta de reter esses fundos é criticada por ser vista como uma apropriação patrimonialista.

“A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, afirma o documento.

Apoio de Galípolo e bancos à PEC

A PEC 65 conta com o apoio da diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição necessita de mais recursos para cumprir suas atribuições de fiscalização e regulação do sistema financeiro.

A proposta também é defendida por entidades representativas do setor bancário privado, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que já se manifestaram favoravelmente à sua aprovação.

Controvérsia em torno do Banco Master

Os signatários do manifesto contra a PEC 65 citam o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) ao Banco Master. A emenda é suspeita de ter sido redigida pela própria instituição para ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro, segundo investigações da Polícia Federal.

“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência”, alertam os economistas.

Eles argumentam que a PEC pode tornar o BC mais suscetível à interferência política, de lobistas e do setor financeiro, especialmente na nomeação de diretores e na composição de seu quadro de pessoal.

Fragilização da fiscalização

Os economistas que assinam o manifesto apontam que a proposta desmantela os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BC da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU”, critica o documento. A situação descrita é definida como a de um regulador capturado, onde um agente comissionado para servir ao público acaba por ter seus incentivos alinhados aos interesses dos regulados.

A retirada do orçamento do BC da LOA, segundo os especialistas, reduz a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com profundo impacto macroeconômico.

Impacto na dívida pública

A medida proposta na PEC pode levar a um aumento da dívida pública do governo, uma vez que receitas que atualmente iriam para o Tesouro Nacional passariam a ser controladas pelo Banco Central.

“Com a PEC, a senhoriagem [receita oriunda da emissão de moedas] deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro.”

Um modelo único no mundo?

Os economistas contestam a alegação do relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a proposta se alinha às melhores práticas internacionais.

“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, afirma o documento, que compara a situação com os modelos de BCs dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.

Signatários:

• Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
• Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
• Flavia Dantas – SUNY – Cortland
• Pedro Paulo Zahluth Bastos  - Unicamp
• Élida Graziane  - FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
• Paulo Nogueira Batista Jr.  – Economista
• Leda Paulani – USP
• Ladislau Dowbor – PUC-SP
• Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
• Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP
• Isabel Busato – UFRJ 
• André Modenesi – UFRJ
• Lena Lavinas – UFRJ
• Luiz Fernando de Paula – UFRJ
• Vanessa Petrelli Corrêa  - UFU
• Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
• Rosa Maria Marques  - PUC-SP
• Simone Deos - Unicamp
• Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
• Adriana Amado - UNB
• Pedro Rossi – Unicamp 
• Gilberto Bercovicci – USP
• Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
• Marco Antônio Rocha - Unicamp
• Juliane Furno – UFF