Deputados podem votar projeto que visa incluir violência contra filhos como forma de agressão à mulher

Nesta terça-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados realizará uma sessão que inclui em sua agenda a análise de uma proposta crucial: a inclusão da violência vicária nas definições de violência doméstica e familiar, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha. A violência vicária, caracterizada por agressões direcionadas a terceiros com o objetivo de causar dano ou sofrimento à mulher, é o foco do Projeto de Lei 3880/24.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) informou, na semana anterior, sobre a iminente votação desta proposição. A intenção é fundir o teor do PL 3880/24, de autoria da própria parlamentar, com o Projeto de Lei 2767/25, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, que visa incorporar o homicídio vicário ao Código Penal brasileiro.

Protocolo para atendimento a vítimas

Outro projeto de lei em discussão que aborda os direitos e o combate à violência contra a mulher é o PL 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Essa proposta visa estabelecer um protocolo penal detalhado para a atuação das autoridades em situações de estupro, definindo prazos e procedimentos para o acolhimento da vítima e a salvaguarda de provas.

Consulte a pauta completa da sessão aqui.

Discussão sobre gerontocídio

Entre as matérias passíveis de votação, encontra-se também o Projeto de Lei 4716/25, proposto pelo deputado Castro Neto (PSD-PI). Este PL estabelece o crime de gerontocídio, que se refere ao homicídio cometido em razão da idade da vítima, e propõe alterações nas qualificadoras para crimes de homicídio e lesão corporal.

Medidas para o setor bancário

Na agenda parlamentar, figura o Projeto de Lei Complementar 281/19, de iniciativa do Poder Executivo. A proposta visa instituir novos arcabouços para o resgate de instituições financeiras, além de prever a formação de fundos destinados a garantir a liquidez do sistema e a oferecer empréstimos a entidades em situação de fragilidade.

Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública

Ainda para esta semana, está programada a votação da PEC 18/25, referente à Segurança Pública. A iniciativa propõe, entre outras medidas, a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o intuito de unificar as ações da União e dos estados no enfrentamento ao crime organizado.

Um texto substitutivo à proposta original do governo foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) no fim do ano anterior. A comissão especial encarregada de analisar a matéria tem uma reunião marcada para a próxima quarta-feira (4).

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia comunicado a expectativa de votação desta PEC.

Outras proposições em debate

A pauta do Plenário inclui ainda outras proposições, como:

• O PL 4254/25, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que busca o reconhecimento da Poesia do Pajeú, manifestação cultural de Pernambuco, como patrimônio cultural nacional.
• O PL 3879/24, proposto pelo Ministério Público Federal, que visa modificar a legislação referente às carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
• O PL 5490/25, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de funcionários do CNJ.
• O PL 591/26, também do Conselho Nacional de Justiça, que propõe a criação, no âmbito do CNJ, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.