O deputado federal Júlio Delgado (PSB/MG) apresentou um projeto de lei, na tarde desta segunda-feira (22.03), que cria um salário base aos conselheiros tutelares de todo o país. O projeto de lei, já protocolado, recebeu o emblemático número 1.000/2021 e agora segue tramitação.
A proposta de Júlio Delgado altera o art. 134 da lei federal 12.696, de 25 de junho de 2012, que rege sobre os direitos trabalhistas dos conselheiros, instrumento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se a mudança for aprovada, cada conselheiro deverá ser remunerado com, no mínimo, 1,5 salário-mínimo do ano em exercício.
Há casos relatados por Júlio, que conhece como poucos o interior de Minas Gerais, em que os conselheiros recebem remuneração inferior a este piso proposto.
A fonte de renda para o pagamento deverá constar na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal.
“É, acima de tudo, uma forma valorizar a situação desses agentes públicos, que vivenciam, durante o exercício do seu mandato, inúmeras situações adversas, por muitas vezes de risco iminente de vida e atendimentos em áreas de extrema vulnerabilidade social”, considerou Júlio Delgado.
Além do piso salarial, os conselheiros manteriam direitos trabalhistas já previstos, que são:
– cobertura previdenciária;
– gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
– licença-maternidade;
– licença-paternidade;
– gratificação natalina.
RCWTV