Conselheiro municipal de direitos pode ter função reconhecida

O conselheiro municipal de direitos poderá ter sua função oficialmente reconhecida como de relevância e interesse público. Essa é a proposta do Projeto de Lei 423/2025, apresentado pela vereadora Letícia Delgado (PT). A iniciativa busca valorizar o trabalho voluntário e não remunerado desempenhado pelos conselheiros em diversas áreas do Município.

Valorização da participação social

A vereadora defende a aprovação da proposta ao destacar que os conselhos municipais de direitos são importantes instrumentos de democracia participativa. Segundo ela, essas instâncias permitem que a população participe das decisões relacionadas a políticas públicas de setores como saúde, educação, assistência social, direitos humanos, meio ambiente, cultura, entre outros.

Além disso, a parlamentar reforça que reconhecer formalmente a atuação dos conselheiros fortalece o engajamento social e contribui para decisões públicas mais transparentes e colaborativas.

O que são conselhos municipais de direitos?

Os conselhos são instâncias colegiadas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, formadas por representantes da sociedade civil, do poder público e, quando aplicável, de segmentos profissionais ou usuários de serviços. Assim sendo, eles têm a atribuição de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas às áreas em que atuam.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 423/25.
Assessoria de Imprensa: (32) 3313-4734

Na RCWTV, você encontra informação com responsabilidade e credibilidade. Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro das principais notícias de Juiz de Fora, Minas Gerais e do Brasil. Acesse www.rcwtv.com.br e entre também no nosso grupo de WhatsApp para receber atualizações direto no seu celular!