Congresso Nacional definirá em 30 de abril veto de Lula sobre PL da Dosimetria

O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para 30 de abril uma sessão deliberativa para examinar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta legislativa visa a redução de sentenças para indivíduos condenados por envolvimento em atos antidemocráticos.

Alcolumbre comunicou a data por meio de um pronunciamento oficial nesta quinta-feira (9).

“Está convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 30 de abril, com um único item na pauta: o veto nº 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.”

O Projeto de Lei (PL) 2162/2023 foi integralmente vetado por Lula no início de janeiro. A decisão presidencial foi anunciada durante um evento no Palácio do Planalto, que assinalou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Estes manifestantes, insatisfeitos com o resultado eleitoral, invadiram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou [apresentações de] Powerpoint fajutas”, declarou Lula.

Aprovado em dezembro, o texto estabelece que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais severa, em vez da soma das penalidades individuais. O foco do projeto reside na modificação do cálculo das penas, incluindo a progressão de regimes prisionais, como de fechado para semiaberto ou aberto.

Adicionalmente a Bolsonaro, tais alterações poderiam beneficiar réus como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Especialistas consultados pela Agência Brasil indicam que o projeto de lei também promoveria a diminuição do tempo para progressão de pena para determinados criminosos comuns.