Com os olhos voltados para a responsabilidade fiscal e a garantia de viabilidade econômica das propostas de lei que organizam a cidade, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem um desafio a mais em 2022 - assegurar as diretrizes da Constituição Federal para que as ações políticas e de gestão estejam adequadas à legislação eleitoral e em equilíbrio com as obrigações financeiras e a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o presidente da comissão, vereador Vagner de Oliveira (PSB), a principal meta será de “trabalho integrado entre os membros para acompanharmos detalhadamente a aplicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), todas aprovadas no ano passado''. A aplicabilidade destas leis é fundamental não apenas para o exercício de fiscalização do Poder Legislativo, mas para a efetiva execução das propostas pela Prefeitura para a população”, salientou o vereador.
A comissão é composta ainda pelos vereadores Sargento Mello Casal (PTB), Bejani Júnior (PODE) e Tiago Bonecão (CIDADANIA - suplente). Eles opinam sobre matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e dívidas públicas que diretamente ou indiretamente acarretem responsabilidade aos recursos públicos do município. A comissão se posiciona também sobre fixação e alteração da remuneração de servidores e agentes públicos, além de dar parecer sobre a prestação de contas da Prefeitura.
De todos os projetos de lei que a Câmara Municipal recebe, o conjunto de leis orçamentárias são as mais importantes, e são elas que delineiam todos os gastos do município - como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).
RCWTV